Legislação

Rectifica o artigo 41.º (Quadro de Pessoal) do Decreto Presidencial n.º 177/19, de 22 de Maio, publicado no Diário da República n.º 70, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação em Saúde.

Aprova para adesão da República de Angola o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte.

Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção para Redução dos Casos de Apatridia.

Aprova para adesão da República de Angola, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Aprova para ratificação, o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre a República de Angola e a República Francesa.

Aprova para ratificação, a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Protecção de Dados.

Aprova para adesão da República de Angola a Convenção n.º 144 - sobre as Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho.