Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Tecnologias e Normalização Ambiental deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Actualiza a composição do Grupo Técnico Multissectorial encarregue de proceder à criação do Observatório Nacional contra o Terrorismo, coordenado pelo Ministro do Interior. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 17/15, de 20 de Fevereiro.

Cria a Comissão Interministerial encarregue de preparar as condições técnico-materiais para a realização da 1.ª Edição da Bienal de Luanda Fórum Pan-Africano para Cultura de Paz, a ter lugar nas Cidades de Luanda e Benguela, de 18 a 22 de Setembro de 2019, coordenada pela Ministra da Cultura.

Cria o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, aprova o seu Estatuto Orgânico e extingue a Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos. - Revoga a alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º e o artigo 17.º do Decreto Presidencial n.º 35/18, de 8 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 107/11, de 24 de Maio.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Angolano do Cinema e do Audiovisual. - Revoga o Decreto n.º 39/06, de 21 de Junho.

Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.