Legislação

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

Iª Série
Pesquisar
TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Da Aviação Civil. - Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril - Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.