Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercâmbio deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o plano de reestruturação e modernização da frota de aeronaves da empresa TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A.

Aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e outros Bens Prioritários de Origem Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 63/13, de 11 de Junho, sobre a alteração dos artigos 10.º, 11.º e 12.º e o Decreto do Conselho de Ministros n.º 41/06, de 17 de Julho, sobre o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.

Aprova o Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China, assinado em Beijing. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a Tabela de Taxas de Actos Migratórios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo Conjunto n.º 7/14, de 9 de Janeiro.

Aprova as Taxas de Actos Migratórios Consulares.

Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 283/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes do Sistema Nacional de Emprego e Formação Profissional.

Errata de edição referente ao Decreto Presidencial n.º 281/18, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 178, I Série, que aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira dos Agentes de Educação.