Legislação

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Limitada de empreitadas para a construção da Ponte sobre o Rio Mulenvo no Panguila, Província do Bengo, e construção da Ponte sobre o Rio Bengo em Kifangondo, Província de Luanda.

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a adjudicação dos serviços de desalfandegamento e de transporte de conjuntos de equipamentos para os municípios, com o despachante oficial Eurico A.C. Pires e com a empresa Alonsuus, Limitada, respectivamente.

Autoriza a celebração do Contrato de Aquisição do Edifício denominado Memory, localizado na Rua Agostinho Silvério n.º 5, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, destinado à acomodação da Inspecção-Geral da Administração do Estado, e a realização da despesa no valor global de Kz: 12 337 063 200,00, equivalente a USD 39 200 000,00.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada pelo critério material para a aquisição de mobiliário escolar no valor de AKz: 44 703 395 181,50.

Cria a Comissão para a elaboração de um Plano de Acção para homenagear as vítimas dos conflitos políticos.

Nomeia José Coimbra Baptista Júnior para o cargo Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e Jacinto Pedro Ricardo Figueiredo para o cargo de Chefe-Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado.

Exonera Fernando Eduardo Manuel do cargo Director-Geral Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado e José Coimbra Baptista Júnior do cargo de Director-Geral Adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado.

Aprova o Acordo sobre os Serviços Aéreos entre o Governo da República de Angola e o Governo do Estado do Qatar.