Legislação

Rectifica a alínea c) do artigo 2.º, a alínea e) do artigo 3.º, o artigo 4.º, o n.º 1 do artigo 7.º, o n.º 4 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 3 do artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, que aprova o Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.

Revoga o Decreto Executivo n.º 199/12, 4 de Junho, que homologa o Contrato de Associação em Participação para o Reconhecimento, Prospecção e Pesquisa de Depósitos Secundários de Diamantes, na Concessão do Milando, celebrado entre a Endiama Mining Limitada, a Agfra, Limitada, a Boma Nganda, Limitada, a Compminas, SARL, a Angodiam, SARL, a Daimond Land, Limitada, a DME-Diamonds Minisg Enterprise, Limitada.

Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a Aprova as regras para operacionalização dos projectos financeiros por Instituições Multilaterais.

Aprova as regras para operacionalização dos projectos financeiros por Instituições Multilaterais.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a adjudicação de aquisição de assistência técnica e tecnológica para a Implementação do Plano Estratégico do Balcão Único de Atendimento ao Público - BUAP, de viaturas, de víveres e géneros alimentícios e de serviços de marketing e publicidade.

Autoriza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a assinatura de 2 Contratos de Aquisição de Serviço Docente de especialistas de nacionalidade cubana, para a ministração de aulas em Instituições de Ensino Superior Públicas, no Ano Académico 2019.

Aprova o Contrato Comercial de Construção, Lançamento e Colocação em Órbita do Satélite de Observação da Terra, abreviadamente por ANGOSAT-3. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.

Nomeia Pedro Manuel Daniel para o cargo de Reitor da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE).

Exonera todas as entidades que integram o Conselho de Administração da SONANGOL - E.P.

Aprova o Regime Jurídico Especial de Urbanização da área identificada para implementação e gestão de expansão do Plano Territorial da Área Urbana da Sapú. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 224/12, de 27 de Novembro.

Aprova o Plano Estratégico de Implementação do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP).