Legislação

Aprova os procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.

Cria o Serviço Provincial do Instituto Nacional de Segurança Social da Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno do Grupo Técnico Multissectorial para o Tratamento de Dados Numéricos sobre o Mercado de Emprego.

Cria o Conselho de Coordenação Estratégica da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, órgão de concertação política e de coordenação da implementação da Política de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a Administração Pública, presidido pelo Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Nomeia o Conselho de Administração da Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas - ENAPP, E.P. para um mandato de 5 anos e delega poderes ao Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Cria a Escola Nacional de Administração e Políticas Públicas, Empresa Pública, abreviadamente designada (ENAPP-E.P.) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto n.º 37/08, de 9 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 161/13, de 18 de Outubro e o Decreto Presidencial n.º 307/14, de 21 de Novembro.

Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 189/15, de 5 de Outubro