Legislação

Determina a concessão de Crédito pelas Instituições Financeiras Bancárias, para a produção de bens essenciais que apresentam défices de oferta de produção nacional.

Altera o Despacho n.º 250/16, de 22 de Junho, que determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016-BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Altera o Decreto Executivo n.º 271/16, de 20 de Junho, que determina as Obrigações do Tesouro até ao valor global de Kz: 190 000 000 000,00 são emitidas em Kwanzas, sem reajustes do valor nominal, sem juros de cupão e sem desconto.

Dá por findo o mandato do deputado Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Presidente do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia e transfere a Deputada Victória Francisco Lopes Cristóvão de Barros Neto, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânea, para o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/EU e o Deputado Jorge Inocêncio Dombolo, do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentares dos Países Europeus e ACP/ EU, para o Grupo Nacional dos Parlamentos da Ásia e Oceânea e designa-o para exercer a função de Presidente do Grupo.

Concede a autorização para adopção do menor Samuel Manuel, pelo casal João Veríssimo Figueiredo Rodrigues Esteves Pires e Rebecca Reagan Turner, de nacionalidade portuguesa e norte-americana, respectivamente.

Aprova a substituição definitiva por morte do Deputado Gabriel Hilifavali, n.º 4 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Maria Salomé Taveya, n.º 1 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, devendo a mesma integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova para ratificação o Tratado entre a República de Angola e a Federação da Rússia sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Material Penal.

Aprova para ratificação o Acordo de Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Guiné Equatorial.

Cria a Comissão Multidisciplinar para o projecto de elaboração da História dos Países Africanos de Língua Portuguesa.