Legislação

Aprova o Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleos.

Determina que ficam condicionados à obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.

Prorroga para 30 dias o prazo para a evacuação e comercialização interna e externa da madeira da espécie Mussivi em forma de blocos, existente nos Entrepostos de Produtos Florestais e estaleiros das empresas detentoras do referido produto.

Nomeia Soraya Teresa de Jesus Mateus para o cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Édio Gentil Saumbwako José para o cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.

Cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNCA) e aprova o respectivo Regimento Interno. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Exonera Albertina Teresa José do cargo de Vice-Governadora para o Sector Político, Social e Económico e Feliciano Salomão Himulova do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas da Província do Cunene.

Altera a designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo e institucionaliza a referida Janela, na República de Angola, abreviadamente designada « JUCE ».

Altera a redacção dos artigos 3.º, 5.º e 13.º do Estatuto Orgânico do Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano das Cidades do Kilamba, Camama e Cacuaco.

Rectifica o Despacho n.º 12/19, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 13, I Série, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.

Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a I Sessão.

Aprova a Convenção sobre Segurança Nuclear.