Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria Geral deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 169/14, de 16 de Junho.

Autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de empreitada para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe com o Consórcio Toyota Tsusho Corporation e TOA Corporation, no valor global de USD de 600.000.000,00.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a empreitada de construção das instalações dos serviços de saúde da Presidência da República no valor de Kz: 9.173.147.400,00, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil, e dos respectivos serviços de fiscalização no valor de Kz: 366.925.896,00, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco de Desenvolvimento da Bielorrússia no valor global de USD 200.000.000,00, para a aquisição de equipamentos e outros bens para fins específicos das Forças Armadas Angolanas (FAA), a ser celebrado com a empresa TETRAEDR com a garantia da Agência de Crédito a Exportação Eximgarant da Bielorrúsia. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa no valor global de USD 86.720.512,61 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, com base no critério material, para a execução de vários projectos de construção nos Municípios da Província do Zaire com a empresa Globaltec Desarrollos e Ingenieria, S.A.

Designa Luísa Pedro Francisco Damião, José Carlos Manuel de Oliveira Cunha e Suzete Francisco João para as funções de Membros do Conselho da República.

Dá por finda as funções que António Paulo Kassoma, Luís Manuel da Fonseca Nunes e Sérgio Luther Rescova Joaquim vinham exercendo como Membros do Conselho da República.

Aprova o Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 40/01, de 29 de Junho, que aprova o regime do investigador científico.

Aprova o Regimento do Conselho da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 96/11, de 19 de Maio, que aprova o Regimento do Conselho da República e o Decreto Presidencial n.º 30/94, de 29 de Abril, que aprova o Estatuto dos Membros do Conselho da República.