Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Huambo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lubango. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Benguela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Bailundo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Dande. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Andulo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazengo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Lobito. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mocâmedes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuanhama. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Menongue. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caála. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mbanza Kongo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Uíge. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Moxico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a realização de despesa e abertura do Concurso Público para a Construção das Infra-Estruturas da Centralidade de Cabinda, nos valores de AKz: 31 920 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Concessão e Construção, e AKz: 1 680 000 000,00, para a operacionalização do Contrato de Fiscalização, e a Ministra do Ordenamento do Território e Habitação a efectuar o lançamento dos concursos públicos e a celebrar os referidos Contratos.

Autoriza a abertura do procedimento e realização da despesa de Concurso Público para a Contratação e Execução de Empreitadas de Construção das Infra-Estruturas Administrativas, com valor estimado em AKz: 2 945 360 000,00, para cada um dos Projectos, e delega competência ao Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes, desde o procedimento até a negociação das propostas apresentadas à formação dos Contratos.

Aprova a proposta de adjudicação constante do relatório elaborado pela Comissão de Avaliação relativa ao Procedimento para Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade, o Contrato de Aquisição de Serviços de Marketing e Publicidade do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), no valor global de Kz: 598 637 025,00, e autoriza o Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa WEZA CONCEPT - Consultores, Limitada.