Legislação

Estabelece limites máximos para as comissões e despesas cobradas nas transacções em moeda estrangeira aplicadas em determinadas operações, bem como define a moeda de cobrança das referidas comissões. - Revoga o Aviso n.º 3/19, de 28 de Março, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo da Sonangol Sinopec International, Limited no contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Caconda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Soyo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Saurimo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Caluquembe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Ombadja. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Namacunde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cuchi. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Sumbe. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Matala. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Porto Amboim. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Cela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Nharêa. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Catumbela. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cubal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Baía Farta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da Ganda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.