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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
4 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Secretariado do Conselho de Ministros)
I
06/02/2019
Rectifica o Anexo I do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que obriga a utilização da escala longa para a escrita e leitura dos grandes números.
Iª Série
 (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)
I
06/02/2019
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo (IRDP). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/02/2019
Cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/02/2019
Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Apoio Social. - Revoga o Decreto n.º 44/94, de 28 de Outubro.