Legislação

Aprova a alteração do artigo 3.º, os n.os 1 e 2 dos artigos 6.º e 7.º, o n.º 4 do artigo 8.º, a alínea d) do artigo 12.º, alínea f) do artigo 13.º, alínea h) do artigo 16.º, artigo 18.º, n.º 2 do artigo 23.º, artigo 26.º, artigo 27.º e artigo 30.º, n.º 3 do artigo 44.º e n.º 3 do artigo 47.º, adita a Secção II-A e os artigos 27.º-A e 27.º-B, e altera o quadro de pessoal e organigrama do Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República.

Nomeia Felinto de Sousa Bravo Soares para o cargo de Administrador Executivo e Edna Augusta dos Santos Nunda Barbosa de Mascarenhas para o cargo de Administradora Executiva, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC) e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG e delega poderes a Ministra das Finanças para conferir posse às entidades nomeadas.

Nomeia Sebastião Lourenço Félix Cambanza para o cargo de Administrador Executivo e Carla Hermínia Gonçalves Nganga Silvestre para o cargo de Administradora Executiva, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P. e delega poderes ao Ministro da Economia e Planeamento para conferir posse às entidades nomeadas.

Nomeia Afonso de Antas Miguel para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Carla Maria Domingas Cativa para o cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Fernanda Deolinda Sumbo Guerra para o cargo de Vice-Governadora da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico.

Nomeia Carlos Antão Fernandes Borges para o cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.

Exonera Ottoniel Lobo Carvalho dos Santos, Administrador Executivo e Elmer Vivaldo de Sousa Serrão, Administrador Executivo, ambos do Conselho de Administração da Comissão de Mercado de Capitais (CMC)

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG.

Exonera Dalva Maurício Calombo Ringote Allen do cargo de Administradora Executiva e Carlos Cépura Neto André do cargo de Administrador Executivo, ambos da Sociedade de Desenvolvimento da Zona Económica Especial Luanda/Bengo-E.P.

Exonera Sara Luísa Mateus do cargo de Vice-Governadora da Província do Cuando Cubango para o Sector Político, Social e Económico, e Bento Francisco Xavier do cargo de Vice-Governador da Província do Cuando Cubango para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera António Félix Kialunguila do cargo de Vice-Governador da Província do Zaire para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera António Joaquim da Cruz Lima do cargo de Secretário de Estado para o Sector da Aviação Civil, Marítimo e Portuário.