Legislação

Desvincula Luzia Domingos, Telefonista Principal, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma.

Desvincula Domingos António Francisco, Motorista de Pesados de 2.ª Classe, do quadro de pessoal dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, para efeitos de reforma.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a segunda adenda e a adenda ao contrato de empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, entre o Ministério da Energia e Águas e a empresa «China Gezhouba Group Company, Limited, (CGGC)», no âmbito do financiamento das instituições financeiras lideradas pelo Banco de Comércio e Indústria da China.

Autoriza a subconcessão do serviço móvel da exploração do Título Global Unificado, concedida a favor da empresa «Angola Telecom, E.P.», e delega competência com a faculdade de subdelegar ao Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação no Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), a tratar dos aspectos técnicos e legais necessários para a materialização da subconcessão da exploração do serviço móvel a favor da empresa «Angorascom Telecomunicações, S.A.».

Aprova os Contratos de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério da Finanças e o Sindicato de Bancos composto pelo «Standard Bank de Angola, S.A.» e o «Nedbank Limited» da África do Sul, no valor global de Kz: 9 084 155 055, 64 e USD 32 500 000, 00, para a cobertura do Projecto de Reformulação do Nó de Ligação Samba, Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy» e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento.

Aprova o Contrato de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o «Standard Bank de Angola, S.A.», no valor global de USD 75 659 598 15, para a cobertura do Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, Fase III, Ruas de Luanda, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com poderes de subdelegar, a proceder a assinatura do referido Acordo de Financiamento.