Legislação

Estabelece as regras a que as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP) se encontram sujeitas para efeitos de autorização para constituição e de registo para início de actividade junto desta Comissão.

Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 6-A/15, de 16 de Novembro, sobre o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, aos deveres de prestação de informação, à natureza, avaliação e limites dos activos que integram o património dessas entidades e ao conteúdo mínimo do relatório de notação de risco.

Regulamenta as matérias previstas no Decreto Legislativo Presidencial n.º 4/15, de 16 de Setembro, sobre o regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco, quanto ao processo de autorização para constituição e registo para início de actividade, ao exercício da actividade, a avaliação dos activos que integram o património dessas entidades e aos deveres de prestação de informação.

Estabelece as condições de funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários. - Revoga o Regulamento n.º 3/14, de 30 de Outubro.

Nomeia Mário António da Costa Dias para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.

Exonera Azevedo Xavier Francisco do cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Inteligência Externa.