Legislação

Rectifica a Lei n.º 18/19, de 13 de Agosto, publicada no Diário da República n.º 104, I Série, que altera os artigos 1.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º da Lei n.º 8/19, de 24 de Abril, que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo.

Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de Jet A-1 à Sonangol Logística, Limitada referente ao período de 27 de Setembro a 30 de Dezembro de 2018, com base no critério material, em função da paralisação da refinaria de Luanda para manutenção geral e o Ministro dos Recursos Minerais e dos Petróleos, com poderes par subdelegar, a celebrar o referido contrato com a empresa DTS Commercial PTE, Ltd, no valor de global de USD 69 191 051,30.

Estabelece a regulamentação, uniformização e simplificação das taxas emolumentares dos Serviços dos Registos e do Notariado e dos Serviços de Identificação Civil e Criminal e aprova as respectivas tabelas emolumentares. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Define as regras de arrecadação, distribuição e controlo da receita emolumentar e da que resulta da tramitação de processos judiciais, nomeadamente custas judiciais e depósitos obrigatórios cobrados pelos Serviços dos Registos e do Notariado, Serviços de Identificação Civil e Criminal, Centros de Resolução Extrajudicial de Litígios, Tribunais da Jurisdição Comum e Procuradoria Geral da República junto dos Serviços de Investigação Criminal. - Revoga o Decreto n.º 24/93, de 16 de Julho, e os demais diplomas que contrariem o disposto no presente Decreto Presidencial.