Legislação

Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2019 - Capitalização BNA», de que trata o Decreto Executivo n.º 227/19, de 19 de Setembro, obedece às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 210/19, de 2 de Julho, até ao valor global de Kz: 75 817 500 000,00, são emitidas, sem reajuste do valor nominal com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao Banco Nacional de Angola pelo valor facial sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Prisão São Paulo do Serviço Penitenciário.

Aprova o Regulamento Orgânico do Hospital Penitenciário Psiquiátrico.

Aprova o Regulamento Orgânico dos Estabelecimentos Penitenciários do Serviço Penitenciário.

Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação das empreitadas do Projecto de concepção e construção do Perímetro Irrigado de Calueque, na Província do Cunene, da Construção da Represa de Chicomba 1.ª Fase ? estiagem na Província da Huíla e Reconstrução da Barragem e do Perímetro Irrigado das Neves ? Estiagem, e delega competências ao Ministro da Agricultura e Florestas para a aprovação das peças do referido procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.

Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a produção musical, gestão de eventos, instalação de estruturas e pirotecnia no quadro da Bienal de Luanda ? Fórum Pan-Africano para Cultura e Paz e delega competências a Ministra da Cultura para a aprovação das peças do referido procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados.

Autoriza a despesa e abertura do procedimento de contratação simplificada para a contratação de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira no Sector da Energia, para a manutenção de redes aéreas e formação de guarda-fios, aprova a minuta do referido Contrato no valor global de USD 938.050,00, delega competências ao Presidente do Conselho de Administração da ENDE-E.P., para a aprovação das peças do procedimento concursal e para celebrar o referido contrato com as Empresas Corporação Antex, S.A. e ANTEX ANGOLA - Prestação de Serviços, S.A.