Legislação

Fixa em Kz: 3.282.700,00, o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Relações Exteriores, para o ano económico de 2018, coordenado por Agostinho de Carvalho dos Santos Van-Dúnem, Secretário Geral.

Extingue os direitos mineiros concedidos a empresa Somepa, Limitada.

Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Cria a comissão Multissectorial do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, que tem por objectivo implementar o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações, coordenada pelo Ministro da Economia e Planeamento.

Altera o n.º 1 do Anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do Anexo II a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º, ambos do Decreto Presidencial n.º 56/18, de 20 de Fevereiro, que estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de vistos de turismo.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 115/17, de 8 de Junho.

Aprova a alteração do artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 54/11, de 24 de Março.- Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.