Legislação

Cria o Liceu do Seles, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o Complexo Escolar Nossa Senhora de Fátima, situado no Município do Seles, Província do Cuanza-Sul, com 15 salas de aulas, 45 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o Complexo Escolar n.º 5.122- Missão Evangélica Espírito Santo em Angola «MEESA», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 11 salas de aulas, 33 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o Complexo Escolar n.º 5.116- «Comandante Nzoji», situado no Município de Viana, Província de Luanda, com 14 salas de aulas, 28 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária n.º 3.117- «Marconi 1», situada no Município do Cazenga, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Estabelece o regime aplicável às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas a favor da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), como contrapartida da prestação de determinados serviços. - Revoga o Decreto Executivo n.º 209/08, de 26 de Setembro, sobre as Taxas Cobradas pelos Serviços prestados pela CMC.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Bolivariana da Venezuela sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.