Legislação

Destaca Fuki João Carlos, Assessor, deste Tribunal para o Tribunal Supremo.

Destaca Iola da Graça Maurício Quaresma, Ajudante de Escrivão de Direito de 2.ª Classe, deste Tribunal para o Tribunal Supremo.

Promove Fuki João Carlos para a categoria de Assessor.

Promove Edivaldo Alexandre da Silva Cruz para a categoria de Escrivão de Direito de 1.ª Classe.

Promove Abílio António Pascoal Montenegro para a categoria de Técnico de 1.ª Classe.

Exonera Edivaldo Alexandre da Silva Cruz do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal.

Exonera Iola da Graça Maurício Quaresma da função de Assistente do Gabinete do Juiz Conselheiro Presidente deste Tribunal.

Nomeia os Oficiais Generais Sequeira João Lourenço para o cargo de Chefe-Adjunto da Casa de Segurança do Presidente da República, Alfredo Tyaunda para o cargo de Comandante da Unidade da Guarda Presidencial, António Mateus Júnior de Carvalho para o cargo de Secretário para os Assuntos de Defesa e Forças Armadas, João António Santana para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, José João para o cargo de Comandante da Unidade de Segurança Presidencial, Ernesto Guerra Pires para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Francisco Lombá Dias dos Santos para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, André Magalhães para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade da Guarda Presidencial, para a Educação Patriótica, António Milagre Roque Alves de Lima para o cargo de Chefe do Gabinete de Saúde da Casa de Segurança do Presidente da República, Filipe Figueiredo para o cargo de Secretário para os Assuntos de Telecomunicações e Informática da Casa de Segurança do Presidente da República, Filomeno António Pereira para o cargo de Consultor do Ministro de Estado e Chefe da Casa de Segurança do Presidente da República, Luís Adelino Minguês Candamba para o cargo de 2.º Comandante da Unidade da Guarda Presidencial e José Domingos Francisco para o cargo de Comandante-Adjunto da Unidade de Segurança Presidencial, para a Educação Patriótica.

Nomeia Octávio Tombe Quimbuíla Capita para o cargo de Inspector Geral-Adjunto da Administração do Estado.

Nomeia Daniel Mingas Casimiro para o cargo de Director do Gabinete de Estudos Estratégicos, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira para o cargo de Director do Gabinete de Voo Presidencial e Leonel Pinto da Cruz para o cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes Matias Lima Coelho para o cargo de Inspector Geral de Defesa Nacional, Jacks Raúl para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua para o cargo de Chefe do Gabinete de Comunicação Institucional, Imprensa e Cerimonial do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca, para o cargo de Director da Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas, António de Jesus Miguel José Fernandes para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado Maior General do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Baptista Suzinho para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Moreira Bastos para o cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Wiliams para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra-Inteligência Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília, para o cargo de Adjunto da Direcção Principal de Preparação de Tropas e Ensino para Analise Didáctica dos Programas das Instituições de Ensino Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exercito, José Filomeno Peres Afonso para o cargo de Conselheiro do Chefe do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Mateus Manuel Gaspar para o cargo de Chefe da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Augusto Pedro para o cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante da Academia Militar Naval, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Fortes Gabriel para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Luís António para o cargo de Chefe de Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Consultor do Chefe do Estado - Maior General das Forças Armadas Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, Pedro Vemba para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto para o cargo de Chefe de Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Adérito Manuel Nicolau para o cargo de Chefe de Direcção de Informação e Análise da Direcção Principal de Inteligência Militar Estratégica do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Amadeu Miguel Manuel Maria para o cargo de Comandante do Campo Militar do Grafanil Exército, António João Baptista da Gama Tavares para o cargo de Director-Adjunto para Área de Industria e Tecnologia da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, António José Neto para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, António Manuel Aprel para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica do 2.º Corpo do Exército, João Baptista Paulo para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe de Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, António Carlos do Amaral para o cargo de Chefe do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Fernando Alves Leite para o cargo de Procurador da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Ribeiro para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Augusto Vicente Cachimbeia para o cargo de Director-Adjunto para Área de planeamento e Assuntos Comerciais da Direcção Nacional de Recursos Materiais do Ministério da Defesa Nacional, Coronel Dombele para o cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Cosme Francisco João de Abreu para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, Dinis Kibanguelako para o cargo de Director Adjunto para Área Pedagógica do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolana, Dirceu Aércio Moreira Gaspar para o cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Estevão Lopes Moisés para o cargo de Chefe Adjunto do Posto do Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Yombo para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, José Domingos Joaquim para o cargo de Chefe Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, João Kaluapa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Jorge Manuel Adão para o cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, Lindon Cardoso Nogueira da Rocha para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel António para o cargo de Juiz Presidente do Tribunal da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Miguel Quinanga para o cargo de Director de Gabinete do Chefe do Serviço de Inteligência e de Segurança Militar, Nicolau Elias para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Osvaldinho Ambrósio da Conceição para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Pedro Sozinho para o cargo de Director-Adjunto para Relações Internacionais da Direcção Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Pedro Vieira de Oliveira para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sebastião Domingos João Pedro Catembua para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Tukikebi Tussen dos Santos para o cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Victorino Sebastião dos Santos para o cargo de Director de Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do Ministério da Defesa Nacional, Amílcar Vasco Kumandala para o cargo de Director-Adjunto para Política de Defesa da Direcção Nacional Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de Chefe de Estado Maior da Região Naval Sul, José Francisco Júnior para o cargo de Inspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Mateus Luís Francisco para o cargo de Director Nacional-Adjunto de Vigilância Marítima do Ministério da Defesa Nacional, Tomás Felgueiras Neto para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul e Rogério Vicente Cardoso Baptista para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana.

Nomeia Maria Antonieta Josefina Sabina Baptista para o cargo de Vice- Reitora para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto.

Nomeia o Oficial General José Luís Caetano Higino de Sousa para o cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.

Nomeia Pedro Magalhães para o cargo de Reitor Interino da Universidade Agostinho Neto e delega poderes a Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação para nomear interinamente uma entidade para ocupar a vaga de Vice-Reitor para a Área Cientifica e Pós-Graduação da referida Universidade.

Nomeia os Oficiais Generais António Egídio de Sousa Santos para o cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo para o cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento.

Nomeia os Oficiais Generais Marques Correia para o cargo de Inspector Geral da Defesa Nacional e Matias Lima Coelho para o cargo de Chefe do Estado Maior do Exército.

Exonera os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda do cargo de Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Luís Caetano Higino de Sousa do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área Operacional e de Desenvolvimento e António Egídio de Sousa Santos do cargo de Chefe do Estado Maior General-Adjunto para a Área de Educação Patriótica, das Forças Armadas Angolanas.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Arlindo Samuel Kapinala do cargo de Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacks Raul do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército para Preparação Combativa, Matias Lima Coelho, do cargo de Chefe do Estado Maior do Exército, André Alberto António Kizua, do cargo de Chefe da Direcção de Comunicação e Imagem da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ângelo António Eduardo Paca do cargo de Director do Gabinete de Estudo, Planeamento e Estatística do Ministério da Defesa Nacional, António de Jesus Miguel José Fernandes do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica do Exército, Baptista Suzinho do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior do Exército, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Carlos Alberto Moreira Bastos do cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Adão do cargo de Comandante da Unidade de Apoio do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Filomeno Peres Afonso do cargo de Chefe da Direcção Principal de Contra Inteligência Militar, José Maria Marques do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mateus Manuel Gaspar do cargo de Chefe da Direcção de Armamento da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José de Oliveira Miranda do cargo de Comandante da Academia Naval da Marinha, Augusto Pedro do cargo de Comandante da Região Naval Norte, Francisco Domingos Miranda do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Jorge Correia da Silva do cargo de Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Agolana, Jorge Fortes Gabriel do cargo de Chefe da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Luís António do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Noé Rodrigues João Magalhães do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa da Marinha de Guerra Angolana, Pedro Vemba do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Armamento e Técnica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António Jorge Samalesso do cargo de ComandanteAdjunto para Educação Patriótica do Corpo do Exército, António José Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, António João Baptista da Gama Tavares do cargo de Comandante das Oficinas Gerais de Reparação do Exército, Adérito Manuel Nicolau do cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, António Manuel Aprel do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Cabinda, Armando Ângelo Pereira Bravo do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Francisco Mussua Wiliams do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Francisco Adão da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Leste, Jorge Manuel Adão do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Direcção Principal de Logística do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Baptista Paulo do cargo de Comandante da Brigada de Forças Especiais do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Francisco Quimas do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Aérea Norte, José Alberto Benjamim do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Aérea Sul, Lucas Carvalho da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Militar Centro, Pedro Vieira de Oliveira do cargo de Chete do Gabinete Jurídico do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Samuel Zinga Emília do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Portuguesa, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Filomeno Octávio da Conceição Benedito do cargo de Procurador Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Tomás Felgueiras Neto do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul e Victor Fernando Alberto do cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul.

Exonera Daniel Mingas Casimiro do cargo de Director do Gabinete de Estudos de Segurança da Casa Militar, António Guilherme Herman Gonçalves Mangueira do cargo de Director do Gabinete do Voo Presidencial da Casa Militar e Leonel Pinto da Cruz do cargo de Director do Gabinete de Obras Especiais da Casa Militar.

Exonera José Marcos Barrica do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola, Acreditado na República Portuguesa.

Exonera Maria do Rosário Teixeira de Alva Sequeira Bragança Sambo do cargo de Reitora da Universidade Agostinho Neto.

Exonera Pedro Magalhães do cargo de Vice-Reitor para a Área Científica e Pós-Graduação da Universidade Agostinho Neto.

Exonera o Oficial General André de Oliveira João Sango do cargo de Director Geral do Serviço de Inteligência Externa.

Exonera o Oficial General Geraldo Abreu Muhengo Ukuachitembo do cargo de Vice-Chefe do Estado Maior General para a Logística e Infra-Estruturas.

Exonera Beatriz Alberto Quitambe Fernandes do cargo de Inspectora Geral-Adjunta da Administração do Estado.