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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
7 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministérios da Administração do Território e Reforma do Estado e da Educação)
I
12/04/2018
Aprova as regras de procedimento para a realização do concurso público de ingresso do Ministério da Educação.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Zaire. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Huíla. Revoga todo o Diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província de Benguela. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província da Lunda-Sul. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.
Iª Série
 (Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado)
I
12/04/2018
Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Província do Cuanza-Norte. - Revoga todo o diploma que contrarie o presente Decreto Executivo.