Legislação

Rectifica o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 18/18, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 10, I Série, que aprova o Estatuto Orgânico da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República.

Nomeia a Comissão Provincial para proceder à alienação em Hasta Pública dos meios apreendidos na via pública pela Polícia Nacional e a Administração Municipal da Huíla.

Nomeia António Neto Figueiredo para o cargo de Director do Gabinete de Assessoria Jurídica da Assembleia Nacional.

Anula o acto de eleição de Alberto Uaca ao cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal Constitucional e elege Josefa Antónia dos Santos Neto para o cargo de Juíza-Conselheira do Tribunal Constitucional, em substituição de Maria Imaculada Lourenço da Conceição Melo.

Cria a Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, para concertação e monitorização da execução do Programa de Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República.

Cria a Comissão Interministerial cujo objectivo é promover o registo dos Terrenos Rurais a favor das Comunidades Locais, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Nomeia Mendonça Luís para o cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Exonera Henrique Jorge do Sacramento e Sousa do cargo de Vice-Governador da Província do Cuanza-Norte para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas.

Aprova o Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas.