Legislação

Aprova o Regulamento Orgânico do Comando da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Despacho.

Abre o Concurso Público Curricular para o provimento de 38 vagas para Juízes Desembargadores dos Tribunais da Relação das Províncias Luanda e Benguela.

Aprova o Regulamento do Concurso de Ingresso dos Juízes Desembargadores para os Tribunais da Relação de Luanda e de Benguela.

Aprova a despesa no valor global de AKz: 699.804.000,00, para o serviço de fiscalização da empreitadade construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa Dar Angola Consultoria, Limitada.

Aprova a despesa no valor global de AKz: 127.686.691,44, para contratação do serviço de fiscalização da empreitada de construção das infra-estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato, com a Empresa PROGEST - Fiscalização, Lda.

Aprova a despesa no valor global de AKz: 50.624.004.488,05, para a Contratação da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas da Vila da Muxima e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o referido Contrato com o Agrupamento de Empresas Casais Angola Engenharia e Construção, S.A./OMATAPALO - Engenharia e Construções, S.A..

Aprova a despesa no valor global de AKz: 40.168.898.737,88, para a Empreitada de Construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE) a celebrar o contrato da referida Empreitada com o Agrupamento de Empresas Sacyr Somague Angola, S.A./Griner Engenharia, S.A.

Aprova o Regulamento sobre a Importação e Reexportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção.