Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional da Cultura.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo a exploração de águas mineiro medicinais, na concessão situada na localidade de Catanda, Município de Seles, Província de Cuanza-Sul.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa J.K.V, LDA, para a exploração de granito para brita, na concessão situada na localidade de Musseque Trindade, Comuna da Barra do Dande, Município do Dande, Província do Bengo.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa ZHOUZHEN - Transportes, LDA, para a prospecção de granito para fins ornamentais na concessão situada na localidade da Serra Cononguali, Comuna de Chitado, Município do Curoca, Província do Cunene.

Autoriza a extensão do período de produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de Concessão do Bloco 3/05A do Campo Punja por um período de 20 anos.

Extingue a concessão do Bloco 35/11 com fundamento na caducidade.