Legislação

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, publicado no Diário da República n.º 100, I série, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.

Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de compra e venda de passagens aéreas com a sociedade Nubri-Viagens e Turismo, Limitada, com sede na Rua Presidente Marien Ngouabi, n.º 106, r/c, Município da Maianga, em Luanda.

Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Cabazes de Natal.

Delega poderes a José Maria Varela Gomes Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e em representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República proceder a abertura do procedimento de contratação e assinar o Contrato de Aquisição de Meios de Transportes.

Delega poderes a José Maria Varela Borges, Director de Gabinete do Vice-Presidente da República, com a faculdade de subdelegar, para em nome e representação dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República, assinar o contrato de aquisição de Serviços de Catering com a empresa MASTERSERV - Prestação de Serviços, Limitada, sita no Bairro Ingombota, Largo 17 de Setembro, Edifício Presidente, n.º 433.

Aprova o Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente.

Aprova o Regulamento do Centro de Acolhimento de Refugiados e Requerentes de Asilo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/96, de 5 de Janeiro.