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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/08/2018
Aprova o Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 254/10, de 17 de Novembro.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/08/2018
Aprova o Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 39-G/92, de 28 de Agosto.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
06/08/2018
Aprova o Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 29/97, de 18 de Abril.