Legislação

Cria a Escola Primária n.º 03 M- «4 de Fevereiro», situada no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 16 salas de aulas, 48 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas Primárias n.º 32 M - Santa Teresinha do Menino Jesus, n.º 42 M Tomé - Bentiaba e n.º 91 M- Comandante António Victor Teixeira da Cunha, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 10 salas de aulas, 30 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.º 74 M - João Inana, n.º 83 M - Isábene e n.º 90 M - Macala Sede, situadas no Município de Moçâmedes, Província do Namibe, com 9 salas de aulas, 27 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Promove Paulo Gaspar de Almeida ao Posto Policial de Comissário Geral.

Nomeia Vicente Muanda para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo, Rui Orlando Ferreira de Ceita da Silva Xavier para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Japão e Eduardo Filomeno Bárber Leiro Octávio para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Rwanda.

Nomeia os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida para o cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela para o cargo de 2.º Comandante Geral da Polícia Nacional.

Exonera Pedro Fernando Mavunza do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República do Congo.

Exonera os Oficiais Comissários Paulo Gaspar de Almeida do cargo de 2.º Comandante-Geral da Polícia Nacional e António Pedro Joaquim Kandela do cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional.

Exonera o Comissário-Geral Alfredo Eduardo Manuel Mingas do cargo de Comandante-Geral da Polícia Nacional.