Legislação

Autoriza a alienação da quota representativa de 16,4% que a Odebrecht Mining Services Investiments GmbH possui na Sociedade Mineira de Catoca, Limitada, para a Wargan Holdings Limited, empresa cujo capital social é detido a 100% pela Alrosa PJSC.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Auto de Afectação da ala esquerda do 4.º andar do Edifício do Ministério da Indústria, sito na Rua Cerqueira Lukoki, n.º 25.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Cornélio Caley, por ter exercido o cargo de Secretário de Estado da Cultura, em 85% do salário base, que corresponde ao montante de AKz: 380.877,25.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Antónia Florbela de Jesus Rocha Araújo, por ter exercido o cargo de Secretária do Presidente da República para os Assuntos Judiciais e Jurídicos, em 85% do salário base, que corresponde a AKz: 380.876,65.

Cria o Complexo Escolar «11 de Novembro», sito no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro José Magalhães.

Aprova a Jubilação do Juiz Conselheiro Presidente Julião António.

Cria o Comité Executivo para acompanhamento e reforço da implementação das medidas de Protecção e Conservação da Palanca Negra Gigante, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial (BM) no valor global de USD 70.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local (PDL), através do International Bank for Reconstruction and Development (IBR).