Legislação

Aprova a alteração do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 313/16, de 22 de Novembro, que aprova o Contrato de Construção, Equipamento, Serviços e Programa Educacional da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe (3.ª Fase), no montante global máximo de USD 63.157.094,74.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2018. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial 132/16, de 17 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 139/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal das Carreiras da Aviação Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Reajusta o vencimento-base dos Membros do Conselho Nacional de Comunicação Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 147/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e dos efectivos do Serviço de Inteligência e de Segurança de Estado (SINSE) e de Serviço de Inteligência Externa (SIE). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 142/14, de 9 de Junho.

Reajusta a tabela salarial provisória para o Pessoal de Direcção e Chefia e Técnico das Áreas de Fiscalização e Controlo do Tribunal de Contas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 146/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Estatística. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 138/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e Não Técnico do Regime Especial de Carreira de Telecomunicações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira Especial de Oficiais de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 135/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 134/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Docentes Universitários. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 140/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Instituições Públicas de Ensino Público Não Superior e da Carreira Docente do Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 133/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Técnicos das Carreiras do Regime Especial do Sector da Saúde, Titulares de Cargos de Direcção e Chefia das Unidades Hospitalares e do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 132/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento do vencimento-base dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia e das Carreiras Especiais dos Órgãos Executivos do Ministério do Interior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos Militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 129/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal de Direcção e Chefia e da Carreira Técnica de Inspecção afecto aos distintos serviços de Inspecção, Fiscalização e Controlo da Administração do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 128/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos Titulares de Cargos de Direcção e Chefia do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 127/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos funcionários públicos das carreiras do regime geral. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 126/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento do vencimento-base do Presidente da República e dos Titulares de Cargos da Função Executiva do Estado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 125/14, de 9 de Junho.