Legislação

Cria o curso de Mestrado em Pedagogia do Ensino Superior no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.

Cria o curso de Mestrado em Direito, na Especialidade em Jurídico-Civis, na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Mestre e aprova o plano de estudo do curso criado.

Cria o curso de Doutoramento em Ciências Biomédicas, na Faculdade de Medicina da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Doutor e aprova o plano de estudo do curso criado.

Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização das empreitadas do Programa de Obras e Intervenções Viárias dos Acessos ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda - NAIL, estudo e reabilitação dos eixos estruturantes da EN230, Troço Viana/Novo Aeroporto Internacional de Luanda/Catete, da via expresso Cabolongo/ Cacuaco - execução dos nós viários da via expresso com a estrada do Camama e com acesso ao Zango e do binário de ligação da estrada do Camama com a via expresso até a Centralidade do Kilamba e da EN230, execução do nó viário da Unidade Operativa e melhorias da via expresso Luanda/Viana (desde a rotunda da Unidade Operativa/cruzamento com a via expresso), localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa JAUA - Transportes e Logística, S.A. - Revoga a alínea a) do n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 271/16, de 2 de Setembro, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a celebração dos Contratos de prestação de serviço de fiscalização das empreitadas de construção da estrada via expressa/Camama/ Avenida Pedro de Castro Van-Dúnem «Loy», das infra-estruturas da Zona da Boavista, ligação da estrada da SONILS/via expressa Luanda/ Kifangondo e da Zona da Boavista, no âmbito do programa de alargamento da rede de equipamentos sociais e infra-estruturas, todos localizados na Província de Luanda, a serem adjudicadas à empresa DAR Angola Consultoria, Limitada. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.