Legislação

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do Contrato para o fornecimento e montagem de Mobiliário para um andar e meio no condomínio Rosalinda, sito na Rua Direita da Samba, em Luanda, com a empresa Imexco, Limitada.

Cria o Grupo de Trabalho com o objectivo de estudar e regulamentar os direitos dos funcionários diplomáticos.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário — Missionária São Francisco de Assis, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 22 salas de aulas, 44 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I Ciclo do Ensino Secundário 17 de Setembro, situada no Município da Caála, Província do Huambo, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º de Kibala Norte e de Kindeze, situadas no Município do Nzeto, Província do Zaire, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário n.º 285, situada no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário s/n.º Deolinda Rodrigues e Lueji A'Nkonde, situadas no Município do Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Instituto Médio Politécnico Hanyangha-ya-Hamutenya «Namayaka», sita no Município do Cuanhama, Província do Cunene, com 24 salas de aulas, 72 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Primário António Hisipopi Nangolo «Mukolongodjo», sita no Município de Cuvelai, Província do Cunene, com 6 salas de aulas, 18 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse a Jerónimo Mateus Van-Dúnem, nomeado para o cargo de Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Militar das Forças Armadas Angolanas

Delega poderes ao Vice-Presidente da República para conferir posse aos Membros do Conselho Superior e ao Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 112/13, de 13 de Novembro

Nomeia Jomo Francisco Isabel de Carvalho Fortunato para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Memorial Dr. António Agostinho Neto.

Aprova a celebração dos Contratos de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 550 casas sociais, 1168 apartamentos sociais e 450 casas sociais, e das respectivas infra-estruturas todos na Província de Luanda.

Aprova a Construção do Projecto de Desenvolvimento das Infra-Estruturas Integradas para a Cidade do Sumbe, na Província do Cuanza-Sul, bem como os contratos referentes à mesma. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Cunene.

Aprova o Contr ato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província de Malanje.

Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 450 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Moxico.

Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Uíge.

Aprova o Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização de Construção de 500 casas sociais e das respectivas infra-estruturas na Província do Bié.

Aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 Complementar, na Província de Luanda.

Aprova a rescisão dos Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1, na Província de Luanda com as empresas Soares da Costa, S.A. e DAR Angola Consultoria Limitada, e aprova os Contratos de Execução e Fiscalização das Obras de Protecção e Estabilização, Arranjos Exteriores e Equipamentos Sociais das Encostas da Boavista e Sambizanga, Fase 1 e Fase 1 Complementar, na Província de Luanda.

Aprova o projecto de empreitada de construção das valas de macro-drenagem e estabilização das encostas do Morro do Tchizo Fase1, bem como os contratos referentes ao mesmo.

Designa os juristas Hermenegildo Cahimbombo, Luciano Cachaca Kumbua, Francisco João de Carvalho Neto e Laurinda dos Prazeres Monteiro Cardoso como vogais do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Exonera António da Gama Lopes Teixeira do cargo de Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas e Franklim Fortunato e Silva do cargo de Vice-Governador para o Sector Económico da Província do Cuanza-Sul.