Legislação

Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços de Formação e Consultoria entre este Ministério e a empresa Odete Fachada, Limitada.

Aprova os Índices de Repartição por Produto Refinado de Petróleo Bruto, para efeito do cálculo dos Preços Ex-Refinaria.

Aprova as Instruções e Requisitos a observar na representação das Prestações de Contas dos Órgãos Autónomos, Sector Empresarial Público e demais Serviços e Entidades do Sector Produtivo regidos pelas regras do Plano Geral de Contabilidade. - Revoga a Resolução n.º 5/03, de 8 de Abril, publicada no Diário da República n.º 27, II Série.