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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
16/02/2017
Autoriza a alteração do Contrato de Constituição do Fundo de Pensões da Sonils, Limitada, denominado Fundo de Pensões da Sonils, Limitada.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
16/02/2017
Lei de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos, que estabelece o regime jurídico sobre as medidas de Protecção das Redes e Sistemas Informáticos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.