Legislação

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Malala, Comuna de Kapunga Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 46 hectares.

Aprova o novo formulário de Declaração Aduaneira para a Tributação de Mercadorias, designado por Documento Único (DU), bem como as respectivas Notas Explicativas que esclarecem o sentido e alcance de cada campo do DU, para o seu preenchimento. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Gradua os Oficiais da Polícia Nacional Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Luís Mendonça de Sousa, António da Conceição A. Rosário Neto, Estâncio Luciano André Nginge, Rogério Fangana Muaginda ao Posto Policial de Comissário, Silvestre João Quissari, Maria do Rosário de Fátima Ventura Major e Albertino Sebastião F. T. Fonseca ao Posto Policial de Sub-Comissário.

Promove os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Simão Tomás Queta ao Posto Policial de Comissário-Chefe, e António Francisco da Conceição Gomes ao Posto Policial de Comissário.

Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Simão Tomás Queta, Alfredo Quintino Lourenço, Elias Dumbo Livulo, Gil Famoso Sebastião da Silva, Maurício Francisco Alexandre, Francisco Massota, Luís da Fonseca Cadete, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito, Alberto Sebastião Mendes, José Domingos Moniz, Tito Munana, José Martinez António, João Baptista Martins Ginga Almeida, António Miranda Guedes, Victor Inaculo, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge, Francisco António, António Luís Muatchissengue, Emídio Albino Francisco Dias, Luís Mendonça de Sousa, Apolinário António Domingos, Domingos da Silva, Estâncio Luciano André Nginge, António Francisco da Conceição Gomes, Manuel Fernandes António, Orlando Mendes Alves, Manuel Gregório de Sousa, Pedro Kiami, Lourenço Guilherme Teixeira, Patrício Francisco Itula e Júlio Vunge para os cargos recentemente nomeados.

Cria a Comissão Multissectorial para Revisão e Extensão da visão até 2050, da Estratégia de Desenvolvimento de Longo Prazo, coordenada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial.

Nomeia os Oficiais Comissários Simão Tomás Queta para o cargo de Comandante da Polícia de Intervenção Rápida da Polícia Nacional, Alfredo Quintino Lourenço para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província da Lunda-Norte e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província de Benguela e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Gil Famoso Sebastião da Silva para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Huambo e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, Maurício Francisco Alexandre para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Massota para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís da Fonseca Cadete para o cargo de Director do Instituto Superior de Ciências Policiais da Polícia Nacional, Inocêncio Felizardo da Cruz Morais de Brito para o cargo de Director do Gabinete Jurídico da Polícia Nacional, Alberto Sebastião Mendes para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Namibe e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Domingos Moniz para o cargo de Director Nacional de Recursos Humanos da Polícia Nacional, Tito Munana para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior, na Província do Cunene e cumulativamente Comandante Provincial da Polícia Nacional, José Martinez António para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Individualidades Protocolares da Polícia Nacional, João Baptista Martins Ginga Almeida para o cargo de Comandante da Unidade de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, António Miranda Guedes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Inaculo para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Maria Manuela Filomena Alberto Jorge para o cargo de Conselheira do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Luís Muatchissengue para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Luís Mendonça de Sousa para o cargo de Director Nacional de Registos e Informações da Polícia Nacional, Apolinário António Domingos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Estâncio Luciano André Nginge para o cargo de Director do Centro Regional Norte da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Fernandes António para o cargo de Director da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional, Orlando Mendes Alves para o cargo de Director do Centro Polivalente Nzoji da Polícia Nacional, Manuel Gregório de Sousa para o cargo de Director do Centro de Formação do Zaire da Polícia Nacional, Pedro Kiami para o cargo de 2.º Comandante da Província do Zaire da Polícia Nacional, Lourenço Guilherme Teixeira para o cargo de Director-Adjunto da Escola Nacional de Ordem Pública da Polícia Nacional, Patrício Francisco Itula para o cargo de Director-Adjunto da Escola de Protecção e Intervenção da Polícia Nacional e Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal da Polícia Nacional.