Legislação

Autoriza a abertura de procedimento concursal para a aquisição de serviços para a exploração do Refeitório do Complexo Escolar de Arte (CEARTE) e nomeia a Comissão de avaliação encarregue de apreciar as propostas.

Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CDF - Indústria de Transformação, Limitada», no valor de USD 8.790.133,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «CDF - Indústria de Transformação, Limitada».

Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «CEIEC, Limitada», no valor de USD 1.000.000,00, no Regime Contratual Único e atribui o estatuto de investidor privado a Min Yin e Runqiu Liang.

Aprova o Contrato de Investimento do projecto denominado «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada», no valor de USD 500.000,00, no Regime Contratual Único, e atribui o estatuto de investidor privado à sociedade de direito angolano «AGROCAPE - Comércio e Distribuição de Bens Alimentares, Limitada».

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Guichets de Reclamações deste Ministério.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Técnica de Metalurgia. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 57/85, de 16 de Novembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro de Formação Profissional Fadário Muteka. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 20/83, de 21 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Desvincula Graça Mateus António, Encarregado Qualificado, para efeitos de aposentação.