Legislação

Outorga a Medalha Comemorativa IGAE - 25 Anos, no grau prata, ao Tribunal de Contas.

Fixa em Kz: 432.625,00 o Fundo Permanente da Provedoria de Justiça para o ano económico de 2017, coordenado por Plácido Jorge Van-Dúnem.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 7 fracções autónomas, com uma área bruta de 2305,80m2, no Bloco 1B e de 10 fracções, com uma área bruta de 3294,00m2, no Bloco 1C, que integram o Condomínio residencial Rosa Linda (Lisampere), sito no Bairro Futungo de Belas, Município de Belas, com as empresas MARSANTO - Pesca e sua Industrialização, Importação e Exportação, Limitada e HOUSINC - -SOLUÇÕES - Gestão Imobiliária e Consultoria, Limitada, com vista a acomodar condignamente a Representação das Agências do Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) em Angola.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério outorgar os Termos de Entrega de 30 Casas, localizadas na Vila Chicala, sita à Nordeste da Urbanização Zango IV.

Autoriza a desvinculação e alienação do imóvel vinculado, sito na Rua da Liberdade, Bairro 11 de Novembro, na Cidade de Saurimo, Província da Lunda-Sul, inscrito na Matriz Predial Urbana da Repartição Fiscal do Saurimo sob o artigo 82.º e subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Coordenador da Comissão Multissectorial para Desvinculação e Venda de Imóveis Vinculados (CMDVIV) para em representação deste Ministério, outorgar o Contrato Promessa de Compra e Venda e a escritura pública do referido Imóvel.

Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 169/17, de 1 de Agosto, até ao valor global de Kz: 1.240.000.000,00 são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano e entregues ao EGTI - E.P. pelo valor facial, sem desconto.

Nomeia Carlos Aires da Fonseca Panzo para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República, Carlos Alberto Lopes para o cargo de Secretário para os Assuntos Sociais do Presidente da República e Isaac Francisco Maria dos Anjos para o cargo de Secretário do Presidente da República para o Sector Produtivo.

Nomeia Jesus Faria Maiato para o cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Exonera António Rodrigues Afonso Paulo do cargo de Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.