Legislação

Publica os Estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, abreviadamente «SNEBA».

Autoriza a criação de um centro de arbitragem institucionalizada, denominado Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola «CAAIA» e aprova os seus Regulamentos.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Assuntos Técnico-Jurídicos deste Ministério. - Revoga o Decreto Executivo n.º 319/12, de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional dos Registos e Notariado deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento da Direcção Nacional de Administração da Justiça deste Ministério.- Revoga o Decreto Executivo n.º 324/12 de 3 de Setembro e qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Análise dos Direitos Humanos deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga qualquer legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais para processos e procedimentos tributários.

Cria as Escolas Primárias n.os 715- Mucondo, 718- Canacassala e 732 Caje-Mazumbo Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 725-Comandante Bola do Povo-Muxaluando, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Instituição do I Ciclo do Ensino Secundário denominada Colégio n.º 418- João Baptista Panzo, sita no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria os Colégios n.os 114-Comandante Hoje-ya-Henda, 117-Mbanza Solela e 120-Simão Sebastião Mbia, sitas no Município do Ambriz, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.º 101- Ngola Mbandi, 102-Augusto Ngangula, 109-Nimi a Lukeni e 106-Nkimpa Mvita, sitas no Município de Ambriz, Província do Bengo, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 401-Quibaxe, 419-Piri e 426-Yala Catumbo, sitas no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 332-Lembeca, 334-Santa Amboleia, 335-Jungo, 363-Bondo, 364-Cambondo, 365-Calenguela, 373-Bumba e 374-Cherú, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 108- Vituka, 110-Nginga Nkuvu e 121-Dr. António Agostinho Neto, sitas no Município de Ambríz, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 342 - Quipasso, 343 - Quipetelo I, 352 - Ibendua, 354 - Tomba e 358 - Musseque Mafula, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Anula o quadro de pessoal anexo ao Decreto Executivo Conjunto n.º 359/17, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 124, I Série, que cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário de Formação de Professores denominada Magistério Comandante Cuidado e, aprova um novo quadro de pessoal da referida Instituição.

Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 1191 ? Emanuel, sita no Município de Luanda/Distrito Urbano do Rangel, Província de Luanda, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria os Colégios n.os 440 - Mobil, 425 - Piri Sede, 429-Paredes, 438 - Coxe Sede e 439 - Quifulo, sitos no Município dos Dembos, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria os Colégios n.os 344-Quipetelo II, 333-Mabubas, 398-Ludy II - Panguila e 340 - Quicabo, sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 362-Musseque Capunga, 355 - Paranhos, 349 - Cacamba e 359 - Cabungo, sitas no Município do Dande, Província do Bengo, com 10 salas de aulas, 20 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.os 702-Hala Quilembe, 735 - Quipanzo II, 744 - Quifama e 767 - Muxaluando Sede, sitas no Município de Nambuangongo, Província do Bengo, com 11 salas de aulas, 22 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.