Legislação

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa RANGU - Sociedade Comercial de Importação e Exportação, Limitada, para exploração de mármore, na concessão situada na Localidade da Serra da Lua, Comuna de Caraculo, Município da Bibala, na Província do Namibe, com uma extensão de 50 hectares

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo a atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de depósitos secundários de diamantes, situado na Província do Moxico, com uma extensão de 3.000 Km2.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Maria do Rosário da Fonseca Cravid Viegas Francisco, natural de Conceição, República Democrática de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade são-tomense.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a António Manuel Nunes Candeias, natural de Évora (São Mamede), República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Wafic Ibrahim Hamade, natural de Nabatieh, República do Líbano, de nacionalidade libanesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Maria Leonor da Silva Couto, natural de Pedreiras, Porto de Mós, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rosa Leydis Giron Guillot, natural de Santiago de Cuba, República de Cuba, de nacionalidade cubana.

Cria o Grupo de Trabalho encarregue de conceber o Estudo Diagnóstico sobre a Diversificação e Competitividade das Exportações.

Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento de Cabinda ? E.P.

Nomeia para um mandato de 5 anos o Conselho de Administração da Empresa de Águas e Saneamento do Bengo ? E.P.

Cria a Comissão Técnica para a conclusão, de forma global e completa, do processo de diagnóstico e demais situações inerentes às 3 fábricas têxteis financiadas pelo Estado, designadamente as Unidades Industriais África Têxtil, Comandante Bula (Ex-Satec) e a Textang II, de modo a assegurar o seu imediato aproveitamento produtivo no quadro das decisões tomadas pelo Governo.

Cria 3 Cursos de Graduação, na Escola Superior Politécnica do Namibe da Universidade Mandume Ya Ndemofayo, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados.

Cria o Curso de Direito na Faculdade de Direito da Universidade 11 de Novembro, que confere o Grau Académico de Licenciatura e aprova o plano de estudo do Curso criado.

Cria 3 Cursos de Graduação na Faculdade de Economia da Universidade 11 de Novembro, que conferem o Grau Académico de Licenciatura e aprova os planos de estudo dos Cursos criados.

Aprova os planos de estudos dos Cursos de Graduação em Relações Internacionais, Psicologia, Pedagogia, Economia, Gestão de Empresas, Gestão e Contabilidade, Direito, Enfermagem, Análises Clínicas e Ciências Farmacêuticas, ministrados no Instituto Superior Politécnico Atlântida, que conferem o Grau Académico de Licenciatura. - Derroga os anexos constantes no Decreto Executivo n.º 433/12, de 24 de Outubro referentes aos Cursos citados.