Legislação

Promove os Oficiais General e Almirante Domingos Filipe Kikongo ao Grau Militar de Tenente-General e Receado Francisco Pedro ao Grau Militar de Vice-Almirante.

Promove os Oficiais Generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior e Sequeira João Lourenço ao Grau Militar de General.

Promove o Brigadeiro Didimo João Capingano ao Grau Militar de Tenente General.

Gradua o Coronel Eduardo Avelino dos Santos Neto ao Grau Militar de Brigadeiro.

Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços especializados de manutenção, reparação técnica e operações de voo das aeronaves da Força Aérea Nacional, bem como para o fornecimento de motores, agregados, sobressalentes, consumíveis e rotáveis semelhantes e aprova a minuta do referido Contrato, no valor de USD 9.215.000,00, a ser celebrado entre as empresas SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais Import & Export e a Moscóvia, Limitada.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Fiscaportos, S.A, no valor de USD 110.110.500,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Refinaria Petroquímica do Namibe», que procede a alteração da alínea c) do n.º 2 da Cláusula 11.ª.

Aprova o projecto de concessão urbanística denominado «Marginal da Corimba», com a inerente constituição de direitos fundiários nos termos constantes do respectivo contrato de concessão urbanística, pelo prazo de 60 anos e a minuta de contrato de concessão de direito de superfície sobre os terrenos relativos à concessão urbanística, no valor de AKz: 25.011.300.000,00.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado CIF - Central Térmica (SU), Limitada, no valor de USD 55.500.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova o instrumento supletivo de planeamento, correspondente às instruções que constituem princípios basilares e orientadores de planeamento urbanístico, devendo o mesmo ser remetido ao Governo da Província de Luanda para execução.

Aprova a Adenda ao Contrato de Investimento do Projecto Pumangol, Industrial, Limitada.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscatito, no valor de USD 28.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Consórcio Obviouscaicsa, no valor de USD 22.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado Africa Pharmacy, Limitada, no valor de USD 16.243.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Nomeia os Oficiais Almirantes Adriano António Domingos Almeida para o cargo de Oficial Disponível na Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Lopes dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infraestruturas da Marinha de Guerra Angolana, António Martins Jorge para o cargo de Chefe do Estado Maior da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Simão de Almeida para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Tomás Felgueira Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Naval Sul.

Nomeia a Brigadeira Eunice Adriano Mendes para o cargo de Chefe- Adjunta da Direcção Principal de Logística para Combustíveis e Lubrificantes do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Nomeia os Oficias Generais Américo José Valente para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Didimo João Capingano para o cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Cristóvão para o cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo de Carvalho dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Alberto Veiga para o cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Agostinho Queiroz Pedro para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Neto para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Francisco D?Antas de Oliveira da Silva Ramos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Informática do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Ndala Cativa para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações do Exército, Francisco Mussua Williams para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro, Isaac Monteiro Kapindissa para o cargo de Chefe de Gabinete dos Conselheiros do Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jorge Mayer Faria para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços Agro-Pecuários das Forças Armadas Angolanas, Samuel Victor Chipalavela para o cargo de Inspector para o Projecto SU-30 da Inspecção da Força Aérea Nacional, Rodrigues António Ndala para o cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul e Julião Joaquim Manuel para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Contra Inteligência Militar da Força Aérea Nacional.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes Américo José Valente do cargo de Chefe da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Dinis Segundo Lucama do cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Francisco Cristóvão do cargo de Chefe do Posto de Comando Central da Direcção de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Gildo Carvalho dos Santos do cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Alberto Veiga do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização do Exército, José Miguel Goma do cargo de Comandante do Instituto Superior do Exército, Adriano António Domingos Almeida do cargo de Chefe da Direcção de Engenharia Naval e Infra-estruturas da Marinha de Guerra Angolana, António José Neto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Operações do Exército, António Paulino do cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Ambrósio Daniel Sopite do cargo de Chefe do Centro Principal de Intercepção da Brigada de Apoio Táctico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Francisco Mussua Williams do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Centro, Rodrigues António Ndala do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Centro e Eugénio Lopes dos Santos do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia Naval e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana.

Cria o «Instituto Superior de Relações Internacionais Venâncio de Moura», uma instituição de ensino superior de natureza pública, abreviadamente designado por ISRI, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério das Relações Exteriores.

Cria o Instituto Superior Politécnico do Libolo, na Região Académica II e tem como a entidade promotora a sociedade Universidade do Libolo, Limitada, e o Instituto Superior Politécnico Privado de Menongue, na Região Académica VIII e tem como entidade promotora a sociedade Serviforma, S.A, Instituições do Ensino Superior Privadas.

Autoriza a criação da Academia de Sustentabilidade Angolana como uma Instituição de Ensino Superior de natureza público-privada, devendo a tutela ser partilhada entre o Ministério do Ensino Superior e o Ministério do Ambiente.

Aprova o Regulamento da Lei das Empresas Privadas de Segurança.

Aprova a concessão dos Terminais do Porto Comercial do Lobito E.P., nomeadamente as Concessões dos Terminais de Contentores, do Porto Seco e de Minérios.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto, Lei sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes da República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da SONANGOL, E.P. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 19/99, de 20 de Agosto e o Decreto Presidencial n.º 110/16, de 26 de Maio.