Legislação

Rectifica o Anexo A referente ao Quadro de Competências a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º do Decreto Presidencial n.º 175/17, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 131, I Série, que aprova a alteração aos artigos 14.º, 15.º, 18.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 119.º, adita o artigo 17.º-A e a alteração do Anexo A referente ao Quadro de Competências, do Decreto Presidencial n.º 38/14, de 19 de Fevereiro, que aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal da Polícia Nacional.

Rectifica os Despachos Presidenciais n.os 241/17 e 243/17, de 29 de Agosto, 244/17, 246/17, 247/17, 248/17 e 249/17, de 31 de Agosto, publicados nos Diários da República n.os 148 e 150, I Série, que autorizam o lançamento do procedimento de contratação simplificada para o fornecimento de equipamentos para o apetrechamento do Hospital Municipal do Cuanhama, do Centro de Medicina e Reabilitação Física do Huambo, do Armazém Central de Benguela, do Hospital Municipal do Cuemba, do Hospital Municipal do Ambula, do Armazém Central de Luanda e do Hospital Municipal do Cambambe.

Exonera Antónia Escórcio Santos Lopes Teixeira do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República.

Exonera Maria Diogo Alfredo do cargo de Secretária do Vice-Presidente da República.

Exonera José Luís de Carvalho do cargo de Director do Gabinete do Vice-Presidente da República.

Delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional para conferir posse a algumas entidades que integram os órgãos de Chefia do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, do Exército, da Força Aérea Nacional e da Marinha de Guerra Angolana.

Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a Empreitada de Reabilitação das Vias Secundárias e Terciárias da Província de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes aos contratos a celebrar, no valor global de USD 43.958.820,78.

Autoriza o procedimento de contratação simplificada da empreitada para a reabilitação das estradas e pontes da Província do Cuando Cubango e aprova a minuta do Contrato de Empreitada para a Execução das Obras de Construção Civil e o respectivo Projecto para a reabilitação das estradas da EN 295, Troço Rio Cafuma - Calai (Lote 2) numa extensão de 50 km e do Troço Cuangar - Rio Cafuma (Lote 1), numa extensão de 86 km na Província do Cuando Cubango, no valor equivalente em Kwanzas a EUR 280.000.000,00.

Autoriza a abertura do procedimento de contratação simplificada para o Projecto de Revitalização dos Eixos Viários da Cidade de Luanda, bem como a realização das despesas inerentes ao contrato a celebrar, no valor global de USD 78.436.097,17.

Autoriza o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a inscrever no Programa de Investimentos Públicos (PIP) de 2017 os Projectos de Construção de Infra-estruturas de Desenvolvimento Agropecuário, nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e o Projecto de Construção da Fazenda de Sementes da Quibala, na Província do Cuanza-Sul; o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura dos contratos para os referidos Projectos e aprova as minutas de contratos para a construção de infra-estruturas de desenvolvimento agropecuário nas Províncias de Cabinda, Huambo e Lunda-Sul e para Construção da Fazenda de Sementes da Quibala na Província do Cuanza-Sul.

Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.

Nomeia as entidades para integrar o Conselho de Administração da SONANGOL, E.P..

Nomeia os Almirantes Caetano Pedro António Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi para o cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala para o cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, André Vunge Camana para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Carlos Firmino para o cargo de Director do Estaleiro Naval da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves para o cargo de Comandante Naval de Cabinda da Marinha de Guerra Angolana, Francisco da Conceição Nzage para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Francisco Domingos Miranda para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, João Dias dos Santos para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, João Pedro Adão Cambole para o cargo de 2.º Comandante da Academia Militar da Marinha de Guerra Angolana, João Sebastião Makuedia para o cargo de Chefe do Gabinete do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, João Maria de Lima para o cargo de Director do instituto de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, Manuel António Menezes Pataca para o cargo de Comandante-Adjunto para Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Bento para o cargo de Chefe da Direcção de Informática da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga para o cargo de Conselheiro do Comandante da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira para o cargo de Oficial Disponível da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Salvador Samy Miguel Maria para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana e Victor Fernando Alberto para o cargo de Comandante- Adjunto para Educação Patriótica da Região Naval Sul da Marinha de Guerra Angolana.

Nomeia os Oficiais Generais David Salvador Katata para o cargo de Conselheiro Chefe do Comandante do Exército, Amílcar David Etossi Eugênio para o cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, António Valeriano para o cargo de Comandante da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Carlos Sachimo para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Dinis Segunda Lucamba para o cargo de Comandante da Região Militar Centro, Jorge Calueio Sassoma Coquelo para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, Luís Domingos Manuel para o cargo de Comandante da Região Militar de Luanda, do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Agostinho Tomás para o cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alberto Manuel Pinheiro Almeida para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Marques para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção Principal de Educação Patriótica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para o Planeamento Médico Operacional do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Álvaro António para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, André Francisco Sitileny para o cargo de Chefe de Estado-Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, André João Mateus para o cargo de 2.º Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, António da Silva Jorge para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército para a Engenharia Militar, António de Jesus Rodrigues para o cargo de Comandante da Brigada de Artilharia de Campanha do Exército, António José Costa Esperança Cambinda para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, António Manuel Manhonga para o cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, António Menezes para o cargo de Chefe de Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, António Nelson Gomes para o cargo de Comandante da Brigada de Engenharia de Construção do Exército, António Paulino para o cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Exército, António Samuel Chipingui para o cargo de Comandante da 10.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Ia Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Arlindo Pereira Francisco para o cargo de Chefe de Direcção de Assistência e Apoio Social da Direcção de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Avelino António Pronco para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Norte, Barbosa Antunes Epalanga para o cargo de Director Nacional-Adjunto para Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Benedito Catumbela de Almeida para o cargo de Chefe-Adjunto do Posto Comando Central da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Carlos Alberto Roque para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Armamento e Técnica da Força Aérea Nacional, Cristóvão João Lourenço para o cargo de Chefe de Direcção de Gestão de Contratos da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Ambrósio Daniel Sopite para o cargo de Chefe do Departamento de Informática do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Domingos Baltazar dos Santos para o cargo de Comandante da 21.ª Brigada de Infantaria da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Domingos Filipe Kikongo para o cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Domingos Tuty Muxindo para o cargo de Chefe do Gabinete Técnico de Atendimento e Gestão dos Assuntos dos Ex-Militares da Direcção Principal de Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Felizardo Alberto Kabanga para o cargo de Auditor-Chefe da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Francisco Belmiro da Rosa para o cargo de Director do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Alfredo Ferreira da Costa para o cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar de Cabinda, João Armando da Conceição Moutinho Pinto para o cargo de Director Clínico do Hospital Militar Principal/ Instituto Superior/Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Pedro Bartolomeu para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Obras e Infra-estruturas do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Joaquim Jaime Mendes para o cargo de Director do Gabinete do Comandante do Exército, Jorge Gunji para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Quadros da Direcção Principal do Pessoal e Quadros do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Belchior da Silva para o cargo de Director-Adjunto do Instituto Superior Técnico Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Domingos para o cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Educação Patriótica do Exército, José Manuel Vieira Dias da Cunha para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para os Cuidados Médicos Hospitalares do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Maria Camilo para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Alberto Francisco da Silva Menezes para o cargo de Conselheiro do Comandante da Região Militar de Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Paulo Isabel para o cargo de Director do Gabinete Jurídico do Ministro da Defesa Nacional, Lucas Carvalho da Silva para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal e Quadros do Exército, Lucas Francisco Njongo para o cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Luís Januário Braz para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Investigação, Pesquisa e Treinamento do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Manuel Cadete para o cargo de Inspector Superior para a Saúde e Segurança Ambiental da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel Jorge da Conceição para o cargo de Inspector Superior para as Telecomunicações da Inspecção Geral de Defesa Nacional, Manuel José Bernardo Santana para o cargo de Chefe de Direcção de Engenharia de Aeródromos e Infra-Estruturas da Força Aérea Nacional, Manuel Luís para o cargo de Inspector Superior para Operações de Análise e Gestão de Informações da Inspecção Geral das Forças Armadas Angolanas, Adão Zamba para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Miguel Francisco para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nascimento de São João Baptista para o cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Nelson de Jesus Moreira para o cargo de Administrador da Simportex do Ministério da Defesa Nacional, Paulo Casimiro Sebastião para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infraestruturas do Exército para Obras e Infraestruturas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para Apoio à Paz da Direcção de Operações da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Ramires Júnior para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, Pedro da Silva Quinhento para o cargo de Chefe da Direcção de Programação Militar da Direcção Principal de Planeamento e Organização do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Pedro Jorge de Lara e Albuquerque para o cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional, Pedro Simão Bartolomeu para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina Militar do Exército, Rui Manuel Nunes Ferreira para o cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Sabino Dunguionga para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa para o cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro e Tomás Dias Hilukilua para o cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte.

Exonera algumas entidades do Conselho de Administração da SONANGOL, E.P..

Determina que transitam para a situação de inactividade temporária os Oficiais Generais Manuel Luís Mendes, Eugênio Figueiredo, João da Cruz Fonseca, José Miguel Goma, Remígio do Espírito Santo, Simão Carlitos Wala, Abel Augusto Capitango, Avelino Sambo, Jacinto Dumbo Graciano, José Nicolau Simba e José Santos Paulino.

Exonera os Almirantes Caetano Pedro António Neto do cargo de Chefe da Direcção de Armamento e Técnica da Marinha de Guerra Angolana, Joaquim de Almeida Bambi do cargo de Chefe da Direcção de Pessoal e Quadros da Marinha de Guerra Angolana, Silva Dala do cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Victor Fernando Alberto do cargo de Chefe- -Adjunto da Direcção de Educação Patriótica da Marinha de Guerra Angolana, Manuel Sieta Tiago Nzianga do cargo de Chefe da Direcção de Hidrografia e Navegação da Marinha de Guerra Angolana, Osvaldo Marques Lopes Teixeira do cargo de Chefe da Direcção de Finanças, André Vunge Camana do cargo de 2.º Comandante da Região Naval Norte, Francisco da Conceição Nzage do cargo de 2.º Comandante da Esquadra Naval Operacional da Marinha de Guerra Angolana, José Maria de Lima do cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Fernando Jorge Gonçalves do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações da Marinha de Guerra Angolana, Receado Francisco Pedro do cargo de Comandante do Instituto Superior da Marinha de Guerra Angolana, Manuel António Menezes Pataca do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Naval Sul, Francisco Domingos Miranda do cargo de 2.º Comandante da Academia Naval e João Dias dos Santos do cargo de Comandante-Adjunto para as Educação Patriótica da Esquadra Naval Operacional.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes David Salvador Katata do cargo de Primeiro Vice-Chefe do Estado Maior do Exército, Manuel Luís Mendes do cargo de Comandante do 2.º Corpo do Exército, Luís Domingos Manuel do cargo de Comandante da Região Militar de Cabinda, Eugênio Figueiredo do cargo de Comandante da Região Militar Centro, Remígio do Espírito Santo do cargo de Comandante da 6.ª Divisão de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Carlos Sachimo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte, António Valeriano do cargo de Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Jorge Calueio Sassoma Coquelo do cargo de Chefe da Direcção de Inteligência Militar Operativa do Estado Maior do Exército, Simão Carlitos Wala do cargo de Comandante da Região Militar Luanda do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João da Cruz Fonseca do cargo de Chefe da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Amílcar David Etossi Eugênio do cargo de Comandante da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar de Cabinda, Abel Augusto Capitango do cargo de 2.º Comandante de Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Benedito Catumbela de Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Operações para o Apoio à Paz da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Jacinto Dumbo Graciano do cargo de 2.º Comandante da Academia Militar do Exército, Domingos Filipe Kikongo do cargo de 2.º Comandante da Região Militar de Cabinda, José Nicolau Simba do cargo de 2.º Comandante da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, António Samuel Chipinge do cargo de Comandante da 40.ª Brigada de Infantaria da 4.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Centro, Lucas Francisco Njongo do cargo de Comandante da 30.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Nascimento de Sá João Baptista do cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da 3.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Leste, Alberto Francisco da Silva Menezes do cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, Paulo Ramires Júnior do cargo de Chefe do Estado Maior da Região Militar Cabinda, Agostinho Tomás do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Forças Especiais da Direcção Principal de Operações do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, André João Mateus do cargo de Chefe do Estado Maior da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Avelino Sambo do cargo de Comandante da 70.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, José Manuel Vieira Dias da Cunha do cargo de Director Geral do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, José Santos Paulino do cargo de Comandante da 101.ª Brigada de Tanques do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Casimiro Sebastião do cargo de Chefe- Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Estado Maior do Exército, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Chefe do Estado Maior do PLANELM da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADEC, Tomás Dias Hilukilua do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Leste, Simão Safa Cotripa do cargo de Comandante 21.ª Brigada de Infantaria da 2.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Norte, Rui Manuel Nunes Ferreira do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Estudos e Investigação Militar do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, João Armando da Conceição Moutinho Pinto do cargo de Chefe da Direcção dos Serviços de Saúde da Força Aérea Nacional e Francisco Belmiro da Rosa do cargo de Subdirector de Docência e Investigação do Hospital Militar Principal - Instituto Superior do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas.

Exonera o Contra-Almirante João Pedro Adão Cambole do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Pessoal de Quadros da Marinha de Guerra Angolana.

Exonera os Oficiais Generais Alberto Manuel Pinheiro Almeida do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Administração e Logística Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho do cargo de Director Clínico do Hospital Militar, Barbosa Antunes Epalanga do cargo de Adido de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Popular da China, João Alfredo Ferreira da Costa do cargo de Chefe do Estado-Maior do 2.º Corpo do Exército, José Belchior da Silva do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção dos Serviços de Saúde para a Área de Assistência Médica do Estado Maior General das Forças Armadas Angolanas e José Maria Marques do cargo de Comandante-Adjunto do 2.º Corpo do Exército para a Educação Patriótica.

Aprova a Poligonal e as Coordenadas Geográficas Locais do Perímetro sob jurisdição do Gabinete Técnico de Gestão de Requalificação e Desenvolvimento Urbano do Perímetro Costeiro da Cidade de Luanda, do Futungo de Belas e Mussulo.