Legislação

Concede a nacionalidade angolana por casamento a José Manuel dos Santos Cruz, natural de Vila do Conde, Porto, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Ahmad Ali Kassem. Natural de Beirute, República do Líbano, de nacionalidade palestiniana.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a João dos Santos Costa, natural de Santos Evos, Viseu, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Joaquim Coutinho Duarte, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Claudeci Euzébio de Oliveira Gago, natural de Joaima, Minas Gerais, República Federativa do Brasil, de nacionalidade brasileira.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Elsa Maria Pina Gonçalves Sobral, natural de Nossa Senhora da Conceição, República de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa.

Constitui a Comissão de Negociação de Facilidades e Incentivos do Projecto de Investimento privado apresentado pela sociedade de direito Angolano Clínica Sagrada Esperança Talatona, Limitada.

Cria a Comissão Multissectorial de Acompanhamento da execução dos projectos de infraestruturas do Sambizanga, bem como a preservação das Áreas de Realojamento no Sequele, coordenada pelo Ministro da Construção.

Aprova a Facilidade de Crédito a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco de Negócios Internacional («BNI»), para abertura e confirmação de Cartas de Crédito, cujos ordenadores serão empresas fornecedoras do Estado, no valor de USD 100.000.000,00.

Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade do Cazengo, na Província do Cuanza-Norte, no valor total de AKz: 6.502.454.399,68.

Aprova a Minuta de Contrato de empreitada para a construção da Centralidade de Tucuve-Menongue, na Província do Cuando Cubango, no valor total de AKz: 5.995.439.491,00.

Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Produção Cartográfica. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.