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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
5 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento das Cooperativas do Ramo Agrário. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 3784, de 18 de Dezembro de 1967, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Namíbia sobre a construção de Sítios Memoriais em Cassinga e Xetequela, na República de Angola.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
10/08/2017
Dá por firme e válido o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da Federação da Rússia, no domínio do Transporte Aéreo e garante que será rigorosamente observado.