Legislação

Homologa o Contrato referente a Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a Impulso Angola, Limitada, representada neste acto por Francisco Cuervo Ania, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 7.699.796,94.

Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa JONCE — Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, representada neste acto por João Dias de Matos, na qualidade de Administrador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 1.162.497.629,80.

Homologa o Contrato referente a Fiscalização das Empreitadas de Construção de Infra-Estruturas Externas das Centralidades da Praia Amélia e 5 de Abril na Província do Namibe, celebrado entre a FISCANGOLA — Projectos, Fiscalização e Consultoria, Limitada, representada neste acto por Nuno Manuel Rodrigues Moutinho, na qualidade de Sócio- Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de AKz: 6.276.489,78.

Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Luhongo na Província de Benguela, celebrado entre a empresa HORIZONTE GLOBAL — Projectos, Fiscalização e Serviços, Limitada, representada neste acto por José Manuel Coelho Ferraz, na qualidade de Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.350.000,00.

Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a TPF Angola, S.A., representada neste acto por José Alberto Leal Arrobas da Silva, na qualidade de Procurador, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 11.900.000,00.

Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa Citic Construction (Angola) CO, Limitada, representada neste acto por Hu Ping, na qualidade de Presidente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de USD 1.096.611,30.

Homologa o Contrato referente a Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e Viabilidade Sócio-Económica para a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito na Província de Benguela, celebrado entre a empresa DIÂMETRO — Gabinete de Estudos e Projectos, Limitada, representada neste acto por Paulo Correia, na qualidade de Sócio-Gerente, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 12.250.000,00.

Homologa o Contrato referente a Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Zango 0 na Província de Luanda, celebrado entre a empresa AMBIÁFRICA - Soluções Ambientais, S.A., representada neste acto por Noémia João André Pedro e Carlos Jorge Sousa Santos Correia Barbosa, na qualidade de Administradores, e este Ministério, representado neste acto por Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, no valor de Kz: 981.602.531,30.

Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa JONCE - Sociedade de Construção e Engenharia, Limitada, outorgar o Contrato de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do KM44 na Província de Luanda.

Designa Fernando Sebastião Francisco, Director Nacional de Infra-Estruturas Urbanas - DNIU, para conjuntamente com a empresa Impulso Angola, Limitada, outorgar o Contrato de Fiscalização da Empreitada de Construção de Infra-Estruturas Externas da Centralidade do Lobito, na Província de Benguela.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., 2.º Tranche», de que trata o Decreto Executivo n.º 356/17, de 20 de Julho, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 25/11, por um período de 2 anos.

Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 40/11, por um período de 2 anos.

Subdelega poderes a Miguel João Lourenço, Secretário Geral dos Serviços de Apoio ao Vice-Presidente da República, para proceder a nomeação definitiva dos agentes administrativos com mais de 5 anos de exercício de funções e positivamente avaliados.

Gradua a Comissária Margarida de Jesus Trindade Jordão de Barros ao Posto Policial de Comissária-Chefe.

Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Comissário Sebastião Domingos Gunza, nomeado para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.

Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificado para a assinatura do Contrato para as Obras Complementares do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca, Lote A, LT 400 KV Laúca - Kilamba e Ampliação das Subestações de Capanda, Laúca e Compensação Reactiva na Subestação do Cavaco em Benguela e aprova as minutas de Contratos para o Projecto Executivo, Fornecimento, Construção, Comissionamento e Colocação em Serviço das referidas Obras Complementares e de Prestação de Serviços de Fiscalização.

Aprova a Minuta de Contrato de Fornecimento, Instalação e Comissionamento de uma Turbina Aero-Derivativa Móvel GE TM 2500+ GEN8, com capacidade de produção de 31 MW, com o BOP Mecânico e Eléctrico Móvel e respectivos Tanques de Combustível Contentorizados, no valor equivalente em Kwanzas a USD 30.323.800,00.

Aprova o projecto de Empreitada e respectiva Minuta de Contrato para a Protecção e Estabilização da Encosta do Lote 4: Ligação Sonils/Via Expressa/Kifangondo, localizada na Província de Luanda, no valor em Kwanzas equivalente em EUR 11.300.579,22.

Aprova o Projecto para a Operação e Manutenção das Centrais Hidroeléctricas de Cambambe, Capanda, Laúca e a Modernização de Capanda, e as Minutas de Contratos no valor total de USD 993.470.530,41.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola representada pelo Ministério das Finanças e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor global de USD 28.800.000,00 para cobertura do Projecto de Desenvolvimento e Comercialização de Agricultura de Pequenos Agricultores nas Províncias do Cuanza-Sul e Huíla (SADCP-C&H-SAMAP).

Nomeia o Comissário Sebastião Domingos Gunza para o cargo de Director Geral-Adjunto do Serviço de Investigação Criminal.

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Aprova a alteração do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio, que aprova o Regime de Transição de Carreiras dos Funcionários e Agentes Administrativos da Casa Civil e da Secretaria Geral do Presidente da República. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 106/15, de 12 de Maio.