Legislação

Lei sobre o Estatuto do Jornalista. - Revoga o Decreto n.º 56/97, de 25 de Agosto.

Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, que regula o Exercício da Actividade de Radiodifusão no Território Nacional. - Revoga a Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, Lei sobre a Actividade de Radiodifusão.

Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, que regula o Acesso e o Exercício da Actividade de Televisão, a Gestão e Exploração de Redes de Transporte e Difusão do Sinal Televisivo e a Prestação de Serviços de Comunicação Social Audiovisual em todo o Território Nacional.

Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, que estabelece as Atribuições, as Competências, a Composição, a Organização e o Funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. - Revoga as Leis n.os 7/92, de 16 de Abril e 1/96, de 5 de Janeiro.

Lei de Imprensa, que estabelece os Princípios Gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as Formas do Exercício da Liberdade de Imprensa. - Revoga a Lei n.º 7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.