Legislação

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Maeva- Rochas Ornamentais, Limitada, para exploração de granito negro, na concessão situada na Localidade de Tchiquatite, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 43 hectares.

Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Arrendamento da fracção autónoma, sita no 3.º andar do edifício 1B, do empreendimento Rosa Linda, com 330 m2, localizado na estrada direita da Samba, para acomodação da Comissão do Golfo da Guiné.

Subdelega plenos poderes institucionais ao Delegado Provincial de Finanças do Huambo para presidir o acto de investidura do Chefe do Gabinete de Inspecção, do referido órgão desconcentrado deste Ministério.

Prorroga o prazo de envio das informações abrangidas pela obrigação de reporte obrigatório à Administração Geral Tributária (AGT), ao abrigo do Regime de Reporte Fiscal de Informações Financeiras no Âmbito do Cumprimento do Foreing Account Tax Compliance Act, para 31 de Julho de 2017.

Aprova os Contratos de Empreitada para Contenção e Estabilização das Ravinas da Pista do Aeroporto do Cuito Cuanavale, na Província do Cuando Cubango, a ser celebrado entre a empresa AFAVIAS - Engenharia e Construções, S.A. ? Sucursal em Angola, no valor em AKz: 2.627.878.895,00, e de Fiscalização da referida Empreitada a ser celebrado com a empresa BDM - Engenharia e Tecnologia, Limitada, no valor em AKz: 81.274.605,00.

Aprova as minutas de Contratos de Empreitada para a Reabilitação da Estrada de Acesso ao Local da Batalha do Cuito Cuanavale com uma área de 30.500,00 m2, e a Reabilitação da Parada do Triângulo do Tumpo com uma área de 11.628,00 m2, na Província do Cuando Cubango, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa TECNOVIA ANGOLA - Sociedade de Empreitadas, Limitada, no valor global em AKz: 2.041.685.950,72, e de Prestação de Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas a celebrar entre o Ministério da Construção e a empresa Gestbuild Engineering & Consulting, Ltd, no valor global de AKz: 61.250.578,52.

Aprova a Minuta de Contrato de empreitada que tem por objecto a reabilitação da Estrada EC 192/EN 250/EC 254/EC 385, Luau/Cazombo, troço ? Rio Sapo/Cazombo, numa extensão total de 192,40 Km, na Província do Moxico, a celebrar entre o Ministério da Construção e a Empresa CBITEC - China Bengbu International Technology & Economic Cooperation, Limitada, no valor global de USD 276.091.402,01.

Nomeia Jorge Gaudens Pontes Sebastião para o cargo de Secretário Executivo do Secretariado Executivo do Conselho Nacional do Sistema de Controlo e Qualidade.

Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes - SODIAM. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro.

Nomeia para um mandato de 5 anos, o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro.

Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Sociedade de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM, S.A.R.L. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 61/09, de 25 de Novembro.

Dá por finda as funções do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 316/11, de 30 de Dezembro.

Cria o Gabinete de Superintendência Estratégica do Subsector dos Diamantes, abreviadamente designado GASED, como serviço especializado, que tem por objecto o apoio directo e imediato ao Titular do Poder Executivo no monitoramento político do Subsector de Diamantes, com vista ao aumento da eficiência na implementação da Estratégia do Executivo para o Sector da Geologia e Minas no domínio dos diamantes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro.

Aprova a transformação da SODIAM, S.A., Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola, em Empresa Pública, e o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola - SODIAM-E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa de Comercialização de Diamantes de Angola, SODIAM, S.A., aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 210/13, de 13 de Dezembro.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 2/16, de 15 de Abril - Lei da Nacionalidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 1/86, de 11 de Janeiro, considerada a Rectificação de 8 de Julho de 1986, publicada na I Série do Diário da República n.º 60, de 28 de Julho de 1986 e o Despacho Presidencial n.º 67/12, de 22 de Maio, que delega poderes de decisão sobre todos os processos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade nomeadamente para os Ministros do Interior e da Justiça.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Índia sobre a Criação da Comissão Bilateral, assinado em Luanda a 30 de Janeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Diamantes de Angola, ENDIAMA, E.P., aprovado pelo Decreto n.º 30-A/97, de 25 de Abril.

Cria a Empresa Fabril de Calçados e Uniformes, E.P. e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.