Legislação

Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à recepção de receitas de exportação e reexportação de mercadorias na República de Angola. - Revoga o Capítulo III do Aviso n.º 19/12, de 25 de Abril.

Subdelega plenos poderes a Joana Magalhães Soares de Moura Gaspar, Directora do Gabinete Jurídico, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviço com a sociedade SERIUS - Consultoria e Serviços, Limitada.

Subdelega competências a Maria Manuela Deolinda dos Santos Coelho, Directora Nacional do Fomento da Angolanização, relativas às matérias e à prática de actos respeitantes à celebração de adenda ao contrato de empreitada de concepção e construção do Instituto Superior de Petróleos (ISP).

Subdelega competência nos Directores Gerais do Serviço de Investigação Criminal, do Serviço de Migração e Estrangeiros, do Serviço Penitenciário, da Caixa de Protecção Social e no Comandante do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros para autorizarem os seus subordinados a se deslocarem ao estrangeiro e ao Director de Recursos Humanos para autorizar os trabalhadores dos Serviços de Apoio Técnico a se deslocarem ao estrangeiro, mediante parecer favorável dos Chefes dos respectivos Serviços.

Cria a Comissão encarregue de preparar as condições técnico-pedagógicas e materiais para a instalação e funcionamento da Academia de Pescas e Ciências do Mar do Namibe, coordenada por Carmen Ivelize Van-Dúnem do Sacramento Neto dos Santos.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Cria a Instituição do Ensino Primário e I Ciclo do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar - Lar dos Pequenos das Irmãs do Santíssimo Salvador, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 14 salas de aulas, 42 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Magistério Ferraz Bomboco, sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria o Complexo Escolar n.º 1.841 ? Madre Trindade, situado no Município do Lubango, Província da Huíla, com 24 salas de aulas, 48 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal do Complexo Escolar criado.

Cria as Escolas Primárias n.º 1.207 ? Santa Cruz e 1.696 ? Tchicuaqueia Sede, sitas no Município da Cacula, Província da Huíla, com 9 salas de aulas, 18 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias n.º 21-Calumbueji, n.º 29-Icungula, n.º 32-Luaco, n.º 35-Cachimo e n.º 43-Mbalaca, sitas no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias Kaicanga 2, n.º 30-Cossa, n.º 39-Cataila e n.º 40-Calemba, sitas no Município de Calumbo, Província da Lunda-Norte, com 6 salas de aulas, 12 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do I Ciclo do Ensino Secundário denominadas Colégio n.º 1.772 ? Núcleo de Deficientes Físicos e Colégio n.º 1.775 ? IECA, sitas no Município do Lubango, Província da Huíla, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Escola do I e II Ciclos do Ensino Secundário denominada Liceu - Comissário Ngongo, sita no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com 25 salas de aulas, 75 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.