Legislação

Aprova os Modelos de Cartões de Identificação dos Membros das Mesas, Delegados de Lista, Observadores Eleitorais, Assistentes Eleitorais, Agentes de Educação Cívica, Operadores Logísticos, Operadores de Sistema de Informação ao Eleitor e as Fichas para Inscrição de Observadores Eleitorais.

Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2017.

Aprova o Regulamento sobre o Reconhecimento e a Acreditação dos Observadores Eleitorais.

Aprova sob o regime contratual, o Projecto de Investimento Privado denominado «Jiangzhou Agriculture, Limitada», no valor de USD 12.000.000,00, bem como o Contrato de Investimento.

Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento da 1.ª fase do Hospital Geral de Pediatria em Luanda, bem como os contratos de empreitada de construção e apetrechamento da 1.ª fase do referido Hospital Geral, a ser celebrado com a Empresa Casais Angola, Engenharia Construção, S.A., no valor total correspondente a Kz: 32.215.404.624,00, equivalente a USD 194.181.000,00 e o contrato de prestação de serviços de fiscalização da empreitada, a ser celebrado com a Empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 776.430.720, equivalente a USD 4.680.000,00.

Aprova o Projecto de Empreitada para a Construção das Infra-Estruturas Integradas do Lar do Patriota Fase 2, bem como os Contratos da Empreitada de Construção das Infra-Estruturas, na Província de Luanda, a ser celebrado com a empresa CONSÓRCIO H&S — China Huashi Group representação em Angola, Limitada e Sichuan Haishan International Trade.Co.Ltd., no valor total equivalente em Kwanzas a USD 101.640.000,00 e de Prestação de Serviços de Fiscalização do referido Projecto, a ser celebrado com a empresa METROCONSULT - Engenharia e Consultoria, Limitada, no valor global de Kz: 506.167.200,00.

Aprova o Projecto de Empreitada para as Obras de Construção e Apetrechamento do Instituto Hematológico Pediátrico em Luanda, bem como os Contratos de Empreitada de Construção e Apetrechamento do referido Instituto, a ser celebrado com a empresa Mota-Engil Angola, no valor total correspondente a Kz: 6.400.310.815,53, equivalente a USD 38.578.399,65 e de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada, a ser celebrado com a empresa DAR Angola Consultoria, Limitada, no valor total correspondente a Kz: 148.269.748,62, equivalente a USD 893.708,10.

Autoriza o lançamento do procedimento de contratação simplificada para a assinatura do contrato de prestação de serviços de consultoria para a implementação do regime do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) e aprova a Minuta do referido Contrato, no valor total de Euros 3.510.000,00.

Aprova a Estratégia de Implementação e Captação do Mercado de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre a Exploração de Jogos Sociais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.