Legislação

Aprova o Regulamento dos Emitentes que visa regular os deveres e o conteúdo da informação, bem como a organização das sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários, admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Autoriza o Ministério da Energia e Águas, representado pela Empresa Nacional de Produção de Electricidade - Prodel a celebrar um Memorando de Entendimento com a Sociedade Prinvest Shipbuilding Investments LLC, para a constituição de uma Joint-Venture, tendo em vista a Fabricação e Montagem de Turbinas Hidrocinéticas para Rios e Oceanos na República de Angola.

Autoriza a abertura do Procedimento de Negociação e aprova o Programa de Procedimento dos Concursos de Reabilitação das Estradas Nacionais 321, 230, 120, 100, da Rua 12 de Julho e cria a Comissão de Avaliação do Procedimento de Negociação para avaliação dos referidos Projectos.

Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Empreitada de Requalificação e Ampliação da Capacidade de Reserva de Água do Centro de Distribuição do Cazenga, no valor equivalente em AKz a USD 3.473.931,48 e autoriza Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda ao contrato com o Consórcio constituído pelas Empresas Casais Angola & Cª Limitada e Efacec Engenharia e Sistemas, S.A..

Aprova a minuta da Adenda ao Contrato para a Construção da Linha de Transporte 220KV Lomaum - Biópio - Benguela Sul, Subestação de Biópio 220KV e Subestação de Benguela Sul 220KV/60/30KV, no valor equivalente em AKz a USD 8.191.674,48 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a Adenda do Contrato com a Empresa Guangxi Hidroeletric Construction Bureau.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q5) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção de Centro de Distribuição de Água (CD Novo Aeroporto) composto por Reservatório, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total de USD 20.627.983,64 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a Empresa Sinohydro Construction Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote Q2) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Implementação de Condutas Adutoras ETA Quilonga Grande/CD Bom Jesus/Km 44, CD Km 44/ CD Novo Aeroporto, CD Novo Aeroporto/CD PIV, CD Capalanga, CD Capalanga/CD Cacuaco, CD Bom Jesus/CD Zango, no valor total de USD 200.326.735,44, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada (Lote B6) para a Realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção do Centro de Distribuição de (CD Ilha do Mussulo/Cazanga), composto por Reservatórios, Tanque Elevado, incluindo Estação de Bombagem, Edifícios Auxiliares e Rede de Distribuição Associada, no valor total em USD 16.512.186,32, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar com a empresa Centro Cerro Angola a referida Adenda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 321 - Troço: Maria Teresa/Dondo, a ser adjudicada à empresa China Tiesiju Civil Engineering Group Co, Limited (CTCE), no valor equivalente a USD 71.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 04 - Sumbe/Ponte do Rio Eval, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Group, Limited, no valor equivalente a USD 58.476.975,15 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo: Lote 01 - Lucala/Cacuso (Intersecção EN 322), a ser adjudicada à empresa China Bengbu Corporation for International Tech-Economic Corporation (CBITEC), no valor equivalente a USD 58.055.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Centro Político-Administrativo do Governo da Província de Cabinda (Fase 1), a ser adjudicada à empresa China Jiangsu International Economic and Technical Corporation Group, Limited, no valor equivalente a USD 30.909.758,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito Lote 02 - Ponte do Rio Longa/ Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa China Harbour Engeenering Company Limited (CHEC), no valor equivalente a USD 39.910.752,26 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de avaliação relativa à empreitada para Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 05 - Ponte do Rio Eval/ Ponte do Rio Culango, na Província de Benguela, a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente USD 36.776.770,96 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Talamungongo/Mussolo/Cambundi Catembo, na Província de Malanje, a adjudicar à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 54.544.583,08 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 230 - Troço: Lucala/Malanje/Saurimo - Lote 02 Cacuso (Intersecção EN 322)/ Malanje, na Província de Malanje a ser adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20), no valor equivalente a USD 61.830.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 05 - Waco Kungo/Ponte do Rio Keve, na Província do Cuanza-Sul a ser adjudicada à empresa China National Machinery Industry Corporation Group (SINOMACH), no valor equivalente a USD 23.325.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o contrato de empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Rua 12 de Julho/Sambizanga em Luanda, a ser adjudicada à empresa Sinohydro Corporation Limited, no valor equivalente a USD 14.600.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da Estrada Cruzamento/Cassongue, na Província do Cuanza-Sul, a adjudicar à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 31.376.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 120 - Troço Alto Dondo/Waco Kungo/Ponte do Rio Keve: Lote 02 - desvio da Munenga/Pontão do Rio Quimone, na Província do Cuanza-Sul, a ser adjudicada à empresa Pan China Construction Group, no valor equivalente a USD 48.000.000,00 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Reabilitação da EN 100 - Troço: Cabo Ledo/Lobito - Lote 01 - Cabo Ledo/ Ponte sobre o Rio Longa, na Província de Luanda a ser adjudicada à empresa Qingjian Group Co, Limited, no valor equivalente a USD 35.471.053,09 e autoriza o Ministro da Construção a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção e Apetrechamento da Aerogare da Cidade do Cuito, na Província do Bié, adjudicada à empresa China Railway 20 Bureau Group Corporation (CR20) no valor equivalente a USD 45.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada para a Construção do Quebramar do Porto de Cabinda, adjudicada à empresa China Gezhouba Group Company, Limited (CGGC), no valor equivalente a USD 65.000.000,00 e autoriza o Ministro dos Transportes a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como indicar, as empresas angolanas a subcontratar.