Legislação

Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Nacional de Luta Anti-Drogas (INALUD, I.P.) e a Universidade Lueji A?Nkonde (ULAN).

Subdelega plenos poderes a Moisés Kafala Neto, Director Geral do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo, para representar este Ministério no acto de assinatura da Adenda ao Contrato de Prestação de Serviços de Hospedagem e Restauração, assinado com a empresa GestBravo.

Subdelega competências a Jaime Joaquim Pedro Fortunato, Secretário de Estado para o Comércio Interno, para proceder à assinatura do Contrato de Constituição de Direito de Superfície a ser celebrado entre o Centro Integrado de Desenvolvimento da Actividade Comercial, abreviadamente denominado por CIDAC, e a Administração Municipal de Cacuaco.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 125 hectares, para a exploração industrial de anortosito (granito negro).

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro relativo à atribuição de direitos mineiros de prospecção e avaliação de jazigos secundários de diamantes situado na Província da Lunda-Norte, com uma extensão de 350Km2.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Tchiquatete, Comuna de Kapunda-Kavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, numa área de 59,5 hectares, para exploração industrial de anortosito (granito negro).

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração de calcário, na concessão situada na localidade de Gama, Município de Benguela, Província de Benguela, com uma extensão de 760 hectares.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros relativo ao Título de Exploração sobre a concessão situada na localidade de Mocanda e Cange, Comuna da Chibemba, Município dos Gambos, Província da Huíla, numa área de 234 hectares para a exploração industrial de anortosito (granito negro).

Cria a Comissão de Avaliação de Desempenho referente ao ano de 2015, coordenada por Maria de Jesus de Abreu Rodrigues Coelho.

Fixa em Kz: 22.500.000,00 o Fundo Permanente da Unidade Orçamental - Ministério das Finanças, para o exercício económico de 2016 e nomeia a Comissão Administrativa para a gestão do referido fundo, coordenado por João Carlos António da Costa. - Revoga o Diploma que contraria as disposições do presente Despacho.

Subdelega plenos poderes a Américo Miguel da Costa, Secretária Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Especializados inerentes ao acesso a Plataforma Informática JURISNET para pesquisa e consulta de legislação angolana, que vincula a empresa LEXDATA - Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada.

Aprova os Termos de Referência para a Elaboração de Estudos de Impacte Ambiental destinados a Construção de Pólos Industriais em Angola.

Cria o Comité Executivo do Projecto de Reformulação das Actividades de Emissão do Bilhete de Identidade e de Modernização do Registo Criminal, doravante apenas designado por «Comité Executivo», actualiza e estabelece as regras sobre a sua organização, composição, atribuições e funcionamento. - Revoga os artigos 1.º, 2.º, o n.º 7 do 6.º e o 17.º do Decreto Executivo n.º 66/08, de 19 de Maio, as normas sobre as atribuições e competências do novo Comité Executivo, o Decreto Executivo n.º 118/14, de 17 de Abril, bem como todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Jeremias Dumbo, n.º 109 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Francisca de Fátima do Espírito Santo Carvalho, n.º 127 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, que toma assento na Assembleia Nacional e passa a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro.

Aprova a suspensão do mandato da Deputada Carolina Cerqueira n.º 32 da lista do Círculo Eleitoral Nacional e a sua substituição temporária pela Deputada Rosa Escórcio Pacavira de Matos, n.º 128 da lista dos efectivos do Círculo Eleitoral Nacional , que presta juramento e passa a integrar a Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social.

Aprova a movimentação do Deputado Nvunda Benvindo das Neves Salucombo n.º 81 da lista do Círculo Eleitoral Nacional, da Comissão de Ambiente, Ciência e Tecnologia, Trabalho e Segurança Social para a Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, ocupando a vaga deixada pela Deputada Carolina Cerqueira.